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Jurisprudências

29 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2182/21.9T8BCL.G1.S1

I) A perda do interesse do credor e a concessão pelo credor de um prazo razoável ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.º n.º 1 do Código Civil pressupõem que o devedor se encontre em situação de mora na realização da prestação a que se vinculou; II) Só releva para efeito da[...]

29 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4184/21.6T8AVR.P1.S1

Não havendo pedido de constituição judicial de arrendamento, não se pode dar por preenchida a exigência que permite lançar mão do artigo 1793.º do CC e atribuir gratuitamente a casa de morada de família ao requerido não proprietário.

29 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 438/20.7T8PRD.P1.S1

Estando em causa a violação de uma norma supletiva – art.º 1424.º, n.º 1 do Código Civil- enferma de vício de anulabilidade a deliberação da assembleia de condóminos que fixou uma quota extraordinária para custear as despesas com as obras nas paredes exteriores dos Blocos do prédio, a suportar pelos condóminos de forma igualitária.

22 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0340/15.4BEPRT

I – À tributação em IRS das mais-valias imobiliárias não obsta a suposta finalidade ou destino do produto da alienação, sendo raríssimos os casos em que tal tem relevância e, quando excepcionalmente tal suceda, resulta sempre de expressa previsão legal. II - Não se verifica qualquer violação dos princípios fundamentais do rendimento real ou da[...]

22 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01092/13.8BELRS

I - Resulta da ponderação dos argumentos avançados pela recorrente a conclusão de que, para efeitos da determinação da percentagem de dedução do IVA suportado pela recorrente relativamente a bens e serviços utilizados simultaneamente em operações que conferem direito à dedução e operações que não conferem esse direito (bens e serviços de utilização mista), poderia[...]

22 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 2/21.3BALSB – acórdão n.º 15/2024

Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não[...]

15 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0744/12.4BEAVR

O facto de existir uma titularidade comum ideal na herança indivisa e daí decorrer a forçosa impossibilidade de beneficiar da isenção de ISV de que auferia o de cujus, por não verificação da respetiva condição pessoal, não é impeditiva da tributação residual prevista na lei.

15 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01058/16.6BEAVR

I - Carece de ser legalmente notificada ao administrador da insolvência dívida da sociedade insolvente posterior à declaração de insolvência, não bastando para que a dívida seja exigível remeter a respectiva liquidação para a caixa postal electrónica da sociedade insolvente. II - Num Estado de direito não há deveres legais que não resultem da lei.

15 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – 1132/2023 – Acórdão n.º 546/2024

Não julga inconstitucional o artigo 47.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, conjugado com o artigo 21.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, interpretado no sentido de que a suspensão da prescrição aí prevista não tem limitação temporal; não julga inconstitucional o artigo 14.º, n.º 1,[...]

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