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Jurisprudências

6 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 18318/17.1T8LSB-C.L1.S1

I. - O direito à retribuição é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores. II. - O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia especial pessoal sobre um direito e não um direito real de garantia, pelo que não beneficia do regime previsto para o penhor no artigo 666.º do Código Civil, gozando apenas de um[...]

6 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 7218/22.3T8BRG.G1.S1

I - No presente caso em que os trabalhadores desempenham funções em regime de turnos (5.ª e 6.ª feiras, das 23h00 às 6h00 e Sábado e Domingo, das 19h30 às 06h00), tendo a Ré marcados as férias daqueles nos dias 30.07.2022 e 24.12.2022 (sábados), o gozo dos dias de férias deve abranger o período das[...]

6 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0216/17.0BEVIS

I - As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas estão isentas de imposto a coberto do artigo 9.º, n.º 2, do Código do IVA se forem efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, devidamente reconhecidos. II - Não são efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares,[...]

29 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2182/21.9T8BCL.G1.S1

I) A perda do interesse do credor e a concessão pelo credor de um prazo razoável ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.º n.º 1 do Código Civil pressupõem que o devedor se encontre em situação de mora na realização da prestação a que se vinculou; II) Só releva para efeito da[...]

29 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4184/21.6T8AVR.P1.S1

Não havendo pedido de constituição judicial de arrendamento, não se pode dar por preenchida a exigência que permite lançar mão do artigo 1793.º do CC e atribuir gratuitamente a casa de morada de família ao requerido não proprietário.

29 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 438/20.7T8PRD.P1.S1

Estando em causa a violação de uma norma supletiva – art.º 1424.º, n.º 1 do Código Civil- enferma de vício de anulabilidade a deliberação da assembleia de condóminos que fixou uma quota extraordinária para custear as despesas com as obras nas paredes exteriores dos Blocos do prédio, a suportar pelos condóminos de forma igualitária.

22 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0340/15.4BEPRT

I – À tributação em IRS das mais-valias imobiliárias não obsta a suposta finalidade ou destino do produto da alienação, sendo raríssimos os casos em que tal tem relevância e, quando excepcionalmente tal suceda, resulta sempre de expressa previsão legal. II - Não se verifica qualquer violação dos princípios fundamentais do rendimento real ou da[...]

22 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01092/13.8BELRS

I - Resulta da ponderação dos argumentos avançados pela recorrente a conclusão de que, para efeitos da determinação da percentagem de dedução do IVA suportado pela recorrente relativamente a bens e serviços utilizados simultaneamente em operações que conferem direito à dedução e operações que não conferem esse direito (bens e serviços de utilização mista), poderia[...]

22 de Novembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 2/21.3BALSB – acórdão n.º 15/2024

Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não[...]

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