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Jurisprudências

18 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2218/18.0T8CHV-A.G1.S1

Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.

18 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 12510/19.1T8SNT.L1.S1

I. A aplicação do método indiciário supõe a ponderação do conjunto dos indícios, sendo que nenhum deles será normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender da atividade levada a cabo pelo trabalhador/prestador, para tentar apurar quais são os preponderantes. II. A inserção estável e duradoura na organização da contraparte contratual, a exclusividade, a[...]

18 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 160/14.3TBARL.E1.S1

I. O momento a considerar para a avaliação do estado real da sociedade para efeito de cálculo do valor da participação social do sócio que requeira validamente a sua exoneração é, nos termos do artigo 105.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e do artigo 1021.º do Código Civil, salvo convenção em contrário, aquele[...]

11 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 076/24.5BALSB

Para efeitos do disposto no artigo 3.º n.º 1 do CIUC, na redação introduzida pelo D.L. nº 41/2016, de 01-08, responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa.

11 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0175/23.0BALSB

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II – Sendo demasiado evidente que entre a decisão recorrida e[...]

11 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0431/21.2BEVIS

I - A Derrama Estadual apresenta-se como um “imposto acessório” e não um “simples imposto dependente”, devido mesmo que o imposto principal, do qual depende, não o seja, pois que, como decorre do respectivo regime jurídico, a Derrama Estadual incide sobre parte do lucro tributável do imposto principal. II - Como resulta desde logo das[...]

4 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 17600/21.8T8PRT.P1.S1

I. A justa causa para despedimento disciplinar consiste em um “comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho” (n.º 1 do artigo 351.º do CT), sendo que mesmo uma redução anormal de produtividade teria de ser culposa para constituir justa causa. II.[...]

4 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2887/20.1T8PRT.P2.S1

I – A quantificação que se procura efetuar no incidente de liquidação tem de respeitar os limites substantivos e adjetivos que foram traçados, em moldes definitivos e irrevogáveis, na ação propriamente dita, não sendo permitido às partes repisarem questões já debatidas e resolvidas nessa fase principal dos autos ou carrearem mesmo para o incidente respetivo[...]

4 de Outubro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 533/19.5T8BCL.G1.S1

I. Sem prejuízo das situações em que as realidades práticas podem reclamar a admissibilidade da acumulação das funções de sócio-gerente e de trabalhador subordinado, a nomeação de trabalhador subordinado como gerente da sociedade implica (em regra) a suspensão do contrato de trabalho e não a sua extinção. II. Reconhecido pela Relação que entre a Autora[...]

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