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Jurisprudências

13 de Setembro, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE

I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]

13 de Setembro, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0129/22.4BALSB

O artigo 64.º, n.º 3, alínea b) do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que[...]

13 de Setembro, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0183/23.1BALSB

Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do[...]

5 de Setembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 06/24.4BALSB

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do[...]

5 de Setembro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1354/22.3T8LRA.C1.S1

Os motoristas afectos ao transporte nacional rodoviário, conduzindo veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, têm direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Colectivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15.09.2018 e BTE n.º 45 de 18.12.2019.

5 de Setembro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2133/21.0T8VCT.G1.S1

I - O horário flexível pedido pelo Autor se reconduz ao regime legal típico previsto no artigo 56.º do Código do Trabalho de 2009, ou seja, é constituído por dois períodos temporais diários, que se dividem em 6 horas matinais seguidas [7 a 13 horas, com uma primeira plataforma fixa das 10,00 às 12,00 horas][...]

29 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 014/24.5BALSB

A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito[...]

29 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0136/23.0BALSB

«Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr.artº.78, nº.1, da L.G.T.) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia[...]

29 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 18962/21.2T8PRT.P1.S1

I- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante, nos termos do artigo 501º, n.º 1 do CSC, enquanto responsável legal pelo pagamento dos créditos não satisfeitos pela sociedade dominada declarada insolvente. O que esta norma estabelece é uma inibição[...]

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