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Jurisprudências

16 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 368/22.8T8VRL.S1

I. Estando em causa uma relação contratual iniciada em 01.10.2007, no domínio da vigência do Código do Trabalho de 2003, e resultando da matéria de facto provada que as partes vieram a alterar, nada menos do que 12 vezes, os termos da sua relação, outorgando sucessivos contratos que foram denominados de “prestação de serviços”, ocorrendo[...]

16 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0133/22.2BECBR

I - Através da nova redacção atribuída ao artigo 45.º do CIMI, o legislador aprovou uma lista de características específicas para a fixação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção deixando intocada a lista de características prevista para a fixação do VPT dos prédios urbanos. II - Ao optar pela criação de um[...]

16 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 062/24.5BALSB

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável.

8 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0159/23.9BALSB

Para efeitos do disposto no artigo 3º nº 1 do CIUC, na redacção introduzida pelo D.L. nº 41/2016, de 01-08, responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa.

8 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03760/23.7BELSB

I – A alegação da falta de um título de residência já requerido por parte de um não residente e os efeitos associados em termos de limitação do exercício em Portugal de direitos, liberdades e garantias não é suficiente nem adequada para que possa dar-se por cumprido o preenchimento dos requisitos da indispensabilidade e da[...]

8 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01676/20.8BELRS

I - A questão fundamental que se coloca é a de determinar se a legislação portuguesa, ao excluir de tributação os dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a fundos de investimento mobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional (artigo 22.º do EBF) e, por isso, residentes em território nacional,[...]

2 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0624/19.2BEALM

I - A questão fundamental que se impõe resolver é a de determinar se o encargo registado com a desvalorização de papel comercial corresponde a uma perda por imparidade, ou se se trata de um ajuste de valor, e se pode, em cada um dos casos, ter reflexos no cálculo do lucro tributável do sujeito[...]

2 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01434/14.9BEPRT

O prazo de 90 dias previsto no artigo 93º do CIRC é um prazo de caducidade, cujo decurso faz precludir o direito ao reembolso dos pagamentos que não foi possível deduzir no período ali consignado.

2 de Agosto, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 063/22.8BALSB

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo9/2024, de 12 de junho Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024, de 12 de junho Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024, de 12 de junho Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024, de 12 de junho Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 063/22.8BALSB 11-07-2024 Reclamação; Acto. I - Nos termos[...]

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