Lexit

Jurisprudências

21 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 49/2024 – ACÓRDÃO Nº 896/2024
Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do[...]

13 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 3009/04.1BELSB-A – Acórdão n.º 1/2025
Uniformização de jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento[...]