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2 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 802/24.2YLPRT.L1.S1

I - A oposição à renovação automática de contrato de arrendamento deduzida pelo locador é de considerar ineficaz quando: i) o aviso de recepção expedido com a carta registada para a arrendatária, sociedade comercial, foi assinado por pessoa que não era gerente da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de[...]

2 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0536/15.9BEMDL

I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação[...]

2 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0116/16.1BEPRT

I – A obrigação da manifestação da intenção de investimento destina-se, essencialmente, a justificar a suspensão da tributação das mais-valias no período concedido pelo legislador ao sujeito passivo para reinvestir o valor da “realização” (até ao segundo período de tributação seguinte), podendo a Autoridade Tributária proceder á tributação das mais valias apuradas caso o sujeito[...]

24 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1029/16.2T8STS-V.P1.S1

. O art. 14º do CIRE, prevendo um regime especial para os processos insolvências e conexos (PER e PEAP), afasta o regime comum previsto no CPC, apenas prevendo a possibilidade de recurso de revista (normal) em caso de invocação, e demonstração, de oposição do acórdão de que se recorre com outro de alguma das Relações[...]

24 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2567/23.6T8SNT.L1.S2

I. A cláusula de remissão é uma cláusula do contrato de trabalho, livremente acordada entre as partes, valendo aqui o princípio pacta sunt servanda. II. A autonomia da vontade pode integrar ou incorporar no conteúdo do contrato individual de trabalho o que conste de convenções coletivas de trabalho que não seriam diretamente aplicáveis.

24 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1315/2023 – Acórdão n.º 220/2025

Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática[...]

18 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0560/22.5BEALM

I - Desde a redacção inicial, o art. 18º da Lei n.º 73/2013 de 03-09 (RFALEI) estabeleceu a regra, inalterada até hoje, de que “(…) Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, quando uma mesma entidade tem sede num município e direção efetiva noutro, a entidade deve ser considerada como residente do município[...]

18 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0659/12.6BESNT

I - O regime que decorre dos n.ºs 22, 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007, ao permitir que apenas a inutilização de estampilhas ocorrida durante o processo de fabrico nos entrepostos de produção situados no território nacional possam ser objeto de procedimento simplificado de justificação, não sendo este procedimento aplicado quando a inutilização ocorra[...]

18 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1890/23.4T8CSC.L1.S1

São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.