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Jurisprudências

5 de Julho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 016/18.0BEPRT

I - A questão fundamental que importa resolver consiste em saber se à perda de valor das participações sociais, decorrente da dissolução de sociedades, se aplicava o artigo 45.º, n.º 5 do CIRC, na redação então vigente, e, consequentemente, se essas perdas concorreriam para a formação do lucro tributável em metade do seu valor. II[...]

5 de Julho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02861/18.8BEBRG

I - O processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não autoriza a AT a conceder qualquer moratória na cobrança das dívidas tributárias para além das já previstas na lei. II - A dedução de reclamação graciosa e consequente impugnação judicial,[...]

5 de Julho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 750/23 – Acórdão n.º 369/2024

Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de[...]

28 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2648/23.6T8VFX.L1-A.S1

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC,[...]

28 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1191/14.9TVLSB.E2.S1

I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar; II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e[...]

28 de Junho, 2024

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 776/19.1T8OAZ-H.P1.S1

O apelante que sustenta esse recurso na invocação de que uma Diretiva Europeia foi mal transposta na ordem nacional, sem que tivesse suscitado essa questão na primeira instância, apresenta uma questão nova (sobre a qual a primeira instância não se pôde pronunciar) que legitima o tribunal da Relação a não conhecer do objeto do recurso.

21 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024 – Processo n.º 474/21.6T8MTS.P1.S1

“Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento[...]

21 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0797/18.1BEBJA

I - Sendo inequívoco que o contribuinte optou pela contabilidade organizada na sua declaração de início de actividade e atento a que no ano em que iniciou a actividade estava necessariamente nesse regime, pois o volume de negócios estimado superava o limite legal de aplicação do regime simplificado, a opção só pode ter o significado[...]

21 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0282/13.8BELRA

I – À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente e em abstrato, o regime previsto na L.G.T., atento o disposto no artigo 3.º, alínea a) do actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A nova redacção do n.º 3 do artigo 49.º da LGT aplica-se apenas aos[...]

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