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7 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0321/21.9BECTB

I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para[...]

7 de Junho, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0155/23.6BALSB

I - A questão jurídica fundamental de que importava conhecer nas duas decisões arbitrais em oposição era a de saber se, não tendo o sujeito passivo requerido segunda avaliação dos prédios, seria possível invocar, na impugnação deduzida contra o ato de liquidação, vícios inerentes ao ato de fixação do valor patrimonial do imóvel que serviu[...]

7 de Junho, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0183/23.1BALSB

Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do[...]

31 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0640/17.9BEALM

Em face da redacção da alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IVA em vigor em 2011, embora não existisse suporte legal para concluir que o sujeito passivo só podia proceder à regularização do IVA quando fosse detentor de uma certidão com trânsito em julgado da insolvência, era necessária, de facto,[...]

31 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE

I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]

31 de Maio, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3449/22.4T8VFX.L1.S1

I. No âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP: arts. 222º-A e ss do CIRE), tendo em conta o art. 222º-F, 1, do CIRE, o “acordo de pagamento” obtido com a aprovação unânime (em procedimento idóneo para o efeito) de todos os credores, formalizado com a respectiva assinatura no prazo previsto para as[...]

24 de Maio, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0512/16.4BESNT

O artigo 78.º, n.º 1, segunda parte, da Lei Geral Tributária deve ser interpretado no sentido de que, em caso de erro na autoliquidação, o prazo de quatro anos ali aludido se inicia com a apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.º do Código do IRC.

24 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 024/18.1BEVIS

I - Em impugnação judicial inexiste dever de conhecimento oficioso da questão de saber quem responde pelo IRS devido por mais valias geradas pela venda de bens do insolvente nem essa questão pode ser conhecida neste meio processual. II - A isenção prevista no n.º 1 do artigo 268.º do CIRE, na redacção da Lei[...]

24 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02412/21.7BELRS

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]