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Jurisprudências

18 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0560/22.5BEALM

I - Desde a redacção inicial, o art. 18º da Lei n.º 73/2013 de 03-09 (RFALEI) estabeleceu a regra, inalterada até hoje, de que “(…) Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, quando uma mesma entidade tem sede num município e direção efetiva noutro, a entidade deve ser considerada como residente do município[...]

18 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0659/12.6BESNT

I - O regime que decorre dos n.ºs 22, 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007, ao permitir que apenas a inutilização de estampilhas ocorrida durante o processo de fabrico nos entrepostos de produção situados no território nacional possam ser objeto de procedimento simplificado de justificação, não sendo este procedimento aplicado quando a inutilização ocorra[...]

18 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1890/23.4T8CSC.L1.S1

São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

11 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01111/16.6BEPNF

As entradas em espécie dos sócios no capital social das sociedades não podem ser tributadas.

11 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0630/20.4BEBRG

I - A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação (artigo 48.º, n.º 3 da LGT). II - O prazo de cinco anos referido em I-, conta-se a partir[...]

11 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02265/09.3BELRS

Para os efeitos do disposto no artigo 138.º do Código do IMI, na sua redação originária, os VPT’s dos prédios urbanos consideram-se desatualizados decorridos três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado da última avaliação ou atualização.

4 de Abril, 2025

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03129/16.0BELRS

Para os efeitos do disposto no artigo 88.º, n.º 9, do Código do IRC, consideram-se não faturados a clientes os encargos relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não imputados no valor dos bens ou serviços faturados a clientes.

4 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 012/24.9BALSB

I - Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as “empreitadas de reabilitação urbana”. II - A qualificação como “empreitada de reabilitação urbana” pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação[...]

4 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 6011/18.2T8GMR-E.G1.S1

I - Apresentada reclamação à relação de bens (art. 1104º e ss do CPC), o silêncio do reclamante perante a resposta do cabeça de casal não tem efeito cominatório, nos termos do nº2 do art. 574º. II – O pagamento durante a constância do casamento, com dinheiro comum, das prestações de reembolso de empréstimo bancário[...]

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