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Jurisprudências

20 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01092/20.1BELRA

I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados[...]

20 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0336/16.9BECTB

I - Tendo a AT constatado a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui Recorrida o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das excepções (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no[...]

20 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1237/2023 – Acórdão n.º 423/2025

Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 44.º da Lei Geral Tributária segundo a qual se vencem juros de mora até à data do pagamento da dívida, sem previsão de um qualquer limite máximo.

13 de Junho, 2025

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01300/21.1BEBRG

À dedução à colecta das despesas elegíveis no âmbito do SIFIDE II dos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal não se aplicam os limites da dedução à coleta do artigo 78.º do CIRS.

13 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0131/24.1BEPNF

Só beneficiam da taxa de 6% de IVA, prevista, conjugadamente, no artigo 18.º, alínea a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana, que pressupõem a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana (ARU) para a qual esteja previamente aprovada uma Operação[...]

13 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01549/13.0BELRS

Com vista ao apuramento de mais-valias imobiliárias, em IRS, o valor de aquisição do imóvel, adquirido a título gratuito pelo contribuinte, corresponde ao valor inscrito na matriz, se do processo de liquidação do imposto devido pela referida aquisição ou por outra via, o mesmo não lograr demonstrar que o valor foi outro.

6 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 33/24.1BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 7/2025

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».

6 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 2599/05.6BELSB – Pleno da 2.ª Secção- Acórdão nº 6/2025

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.».

6 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 1255/19.2BELRA – Pleno da 2.ª Secção- Acórdão nº 4/2025

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados[...]

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