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Jurisprudências

10 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0150/17.4BELRS
I - Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das[...]

10 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 799/16.2T8AMT-N.P1.S1
O crédito resultante do pagamento de uma “garantia autónoma à primeira solicitação”, celebrada por banco em conexão com um contrato base celebrado por sociedade declarada insolvente com o credor garantido, em momento anterior à declaração de insolvência, crédito esse radicado na execução da garantia após a sentença declaratória da insolvência, assim como reclamado, reconhecido e[...]

3 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 22/25 – Acórdão n.º 677/2025, de 2 de outubro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de[...]

26 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0791/21.5BESNT
I - Perante um contrato de permuta de bem presente por bens absolutamente futuros (cfr.artºs.211 e 408, nº.2, ambos do C.Civil), os efeitos translativos operam em momentos distintos. Enquanto a transmissão do terreno para construção (bem presente) ocorre no momento da celebração do contrato, a aquisição pela sociedade recorrida (permutante) das fracções autónomas só acontecerá,[...]