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Jurisprudências

7 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 017/24.0BALSB

A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito[...]

7 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 079/24.0BALSB

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º, n.º 2, do RJAT que as situações fácticas apreciadas nos acórdãos em confronto sejam substancialmente idênticas; II - As situações não são substancialmente idênticas se o acórdão fundamento se pronunciou sobre a questão de saber[...]

7 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 21509/19.7T8LSB.L2.S1

I – O princípio da boa-fé impunha, só por si, à Ré, face a esse desvio funcional mais ao menos constante e duradouro por parte do Autor no sentido do desenvolvimento de atribuições e competências que cabiam dentro da categoria de Realizador, que a mesma lhe pagasse a retribuição correspondente aquelas e não apenas a[...]

27 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 907/24.0YLPRT.L1.S1

O segmento final n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, deve considerar-se norma imperativa, no sentido de não permitir que o contrato de arrendamento se renove por um período inferior a três anos.

27 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1448/23.8T8PTG-B.E1.S1

I. O credor da insolvência que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito beneficie está vinculado, no âmbito do dever de reclamação da verificação do crédito de que seja titular, configurado como um ónus a cargo do credor interessado, respeitante, em particular, à indicação de todos os elementos imperativamente descritos na lei[...]

27 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Tribunal Constitucional – Processo: 1019/23 – ACÓRDÃO Nº 47/2025

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação da Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, interpretado no sentido de que a comunicação do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento não[...]

21 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2136/20.2T8VFX-G.L1.S1

I. O caso julgado formal, relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tal como previsto no art. 620º, 1, do CPC, constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e termos em que julga» (art. 621º CPC), o que implica a determinação exacta do âmbito objectivo e extensão do conteúdo[...]

21 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 713/2024 – ACÓRDÃO Nº 931/2024

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes[...]

21 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 49/2024 – ACÓRDÃO Nº 896/2024

Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do[...]

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