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Jurisprudências

21 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01174/12.3BELRA

I - O nº 6 do artigo 16º do CIVA estabelece o que está excluído do valor tributável da prestação de serviços, evidenciando-se, na alínea c), “As quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas”. II - No[...]

21 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0205/21.0BELRA

I - A questão fundamental a que importa dar resposta é a de saber qual era o valor de aquisição a considerar para efeitos de determinação da mais-valia, sendo que, no âmbito da sentença recorrida, o valor tomado como relevante foi o valor patrimonial do imóvel; sustentando os Recorrentes, em sentido contrário, que o valor[...]

21 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 546/23.2T8OAZ.P1.S1

I – A cláusula de remissão de natureza dinâmica que Autora e Ré fizeram constar do contrato de trabalho entre ambas firmado, deixou de produzir quaisquer efeitos jurídicos para efeitos da identificação da convenção coletiva aplicável à relação laboral dos autos, com a posterior revogação do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho ali identificado e[...]

14 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1466/22.3T8LRA.C1.S1

Os motoristas afetos ao transporte nacional rodoviário, que conduzam veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, têm direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Coletivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15/9/2018 e BTE n.º 45 de 18/12/2019.

14 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 644/09.5TYVNG-A.P1.S1

I – Constitui dívida da massa insolvente o crédito reclamado pela Autoridade Tributária que tem como fundamento a circunstância de a insolvente/recorrente haver obtido o reembolso do pagamento do IVA com a aquisição de bens e serviços, no pressuposto de que os mesmos se destinavam à realização de operações tributadas ou de operações com isenção[...]

14 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 343/22.2T8VNF.G1.S1

A sociedade declarada insolvente tem legitimidade passiva para estar em juízo (em litisconsórcio necessário) na ação proposta por um credor tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel (não apreendido para a massa insolvente), ocorrida três anos antes da declaração de insolvência.

7 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 017/24.0BALSB

A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito[...]

7 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 079/24.0BALSB

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º, n.º 2, do RJAT que as situações fácticas apreciadas nos acórdãos em confronto sejam substancialmente idênticas; II - As situações não são substancialmente idênticas se o acórdão fundamento se pronunciou sobre a questão de saber[...]

7 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 21509/19.7T8LSB.L2.S1

I – O princípio da boa-fé impunha, só por si, à Ré, face a esse desvio funcional mais ao menos constante e duradouro por parte do Autor no sentido do desenvolvimento de atribuições e competências que cabiam dentro da categoria de Realizador, que a mesma lhe pagasse a retribuição correspondente aquelas e não apenas a[...]

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