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Jurisprudências

26 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 10469/24.2T8LSB.L1.S1

I. Verificados os elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 12.º, do Código do Trabalho, presume-se a existência de um contrato de trabalho. II. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de um contrato de trabalho entre a ré a jornalista em causa.

26 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0128/17.8BELRS

I - A actividade de cobrança e distribuição das quantias liquidadas, realizada pela Associação A.., de acordo com critérios legais e tendo em vista a cobertura dos custos de funcionamento não corresponde à actuação de um operador económico privado, naquele sector de actividade. II - A Associação A.. não realiza uma verdadeira actividade económica no[...]

26 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0791/21.5BESNT

I - Perante um contrato de permuta de bem presente por bens absolutamente futuros (cfr.artºs.211 e 408, nº.2, ambos do C.Civil), os efeitos translativos operam em momentos distintos. Enquanto a transmissão do terreno para construção (bem presente) ocorre no momento da celebração do contrato, a aquisição pela sociedade recorrida (permutante) das fracções autónomas só acontecerá,[...]

19 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02166/20.4BEBRG

I - Os juros cobrados pela cooperativa aos seus cooperantes pelo atraso no pagamento por estes devido pelo fornecimento de bens e serviços, estabelecidos em regulamento interno e às taxas anuais de 3% quando a mora se situe entre os 61 e 120 dias e de 7% quando exceda 120 dias, não podem considerar-se, para[...]

19 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0218/14.9BEPRT

Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRS, não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade do capital social daquela, ou no caso de ambas as sociedades serem detidas a 100% por[...]

19 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 8957/23.7T8LSB.L2.S1

A expressão “dias consecutivos”, constante do art. 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso.

12 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01549/13.0BELRS

Com vista ao apuramento de mais-valias imobiliárias, em IRS, o valor de aquisição do imóvel, adquirido a título gratuito pelo contribuinte, corresponde ao valor inscrito na matriz, se do processo de liquidação do imposto devido pela referida aquisição ou por outra via, o mesmo não lograr demonstrar que o valor foi outro.

12 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03163/16.0BEPRT

I - O texto das convenções não impõe que nesse cálculo sejam considerados os rendimentos brutos obtidos no Estado da fonte, mas tão só que os rendimentos obtidos no “Estado da fonte” sejam acrescidos aos restantes rendimentos obtidos no “Estado da residência” a fim de se apurar o imposto devido neste último Estado e calcular[...]

12 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02916/19.1BELRS

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,[...]

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