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Jurisprudências

24 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 069/15.3BEBRG
I - Nos prédios urbanos da espécie “Outros” utiliza-se, sempre que possível, a fórmula geral de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos destinados à habitação, comércio, indústria e serviços, consagrada no artigo 35.º do CIMI, só sendo admissível o recurso ao método de custo adicionado, previsto no artigo 46.º do mesmo Código, se,[...]

24 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01750/22.6BEPRT
I - Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal "residência" assume predominante importância, ao qualificar como sujeito passivo do imposto as pessoas singulares que, alternativamente e além do mais, tenham permanecido no território português por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou aquelas que, tendo permanecido menos tempo, disponham no território português,[...]

17 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3123/22.1T8STS.P2.S1
I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo,[...]