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Jurisprudências

10 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0144/23.0BALSB

I - A questão jurídica fundamental de que importava conhecer nas duas decisões, supostamente em oposição, era a de saber se existia um erro de direito no que dizia respeito ao apuramento do método de dedução (pro rata) e, consequentemente, se seria possível proceder à regularização do IVA no prazo de quatro anos, previsto no[...]

10 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 095/23.9BELRS

I - A alínea a) do n.º 3, do art.º 15.º do CIS e mais concretamente da variável f ali prevista, na redação [conferida pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro] anterior à atualmente em vigor, na medida em que estabelece um fator de capitalização dos resultados líquidos que é calculado com base na[...]

10 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4839/21.5T8FNC-A.L1.S1 – Acórdão n.º 1/2025

«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para[...]

3 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03009/04.1BELSB-A

I - O n.º 5 do art. 43.º da LGT, que prescreve “juros de mora dobrados” quando a AT incumpra o prazo de execução espontânea da decisão judicial que implique a restituição de tributo já pago, é uma norma introduzida como medida de pressão, de modo a promover o cumprimento pontual das obrigações decorrentes de[...]

3 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 076/23.2BALSB

A questão de saber se o regime vertido no art. 11.º do Código do ISV, na redacção que lhe foi dada pelo art. 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta,[...]

3 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 01083/22.8BESNT

I - A Derrama Estadual apresenta-se como um “imposto acessório” e não um “simples imposto dependente”, devido mesmo que o imposto principal, do qual depende, não o seja, pois que, como decorre do respectivo regime jurídico, a Derrama Estadual incide sobre parte do lucro tributável do imposto principal. II - Por esse prisma, tendo em[...]

27 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0150/23.5BALSB

I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida esteja em oposição com outra decisão arbitral ou acórdão de tribunal superior quanto à «mesma questão fundamental de direito»; II - Não há oposição quanto à questão de saber se[...]

27 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02665/15.0BEPRT

I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. II - A citação do responsável subsidiário após o quinto ano posterior às liquidações não impede que as causas de suspensão da prescrição relativamente ao devedor principal produzam efeitos em relação ao responsável subsidiário. III - Fora dos casos de falta[...]

27 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1610/22.0T8PRT.P1.S1

I. As despesas com os ascensores de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal são suportadas pelos condóminos que deles se possam servir, independentemente do uso efectivo que deles façam; II. Não obsta à aplicação desse regime a circunstância de as frações, constituídas por espaços distribuídos por três pisos do edifício servidos por lanços[...]

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