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Jurisprudências

18 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1890/23.4T8CSC.L1.S1

São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

11 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01111/16.6BEPNF

As entradas em espécie dos sócios no capital social das sociedades não podem ser tributadas.

11 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0630/20.4BEBRG

I - A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação (artigo 48.º, n.º 3 da LGT). II - O prazo de cinco anos referido em I-, conta-se a partir[...]

11 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02265/09.3BELRS

Para os efeitos do disposto no artigo 138.º do Código do IMI, na sua redação originária, os VPT’s dos prédios urbanos consideram-se desatualizados decorridos três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado da última avaliação ou atualização.

4 de Abril, 2025

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03129/16.0BELRS

Para os efeitos do disposto no artigo 88.º, n.º 9, do Código do IRC, consideram-se não faturados a clientes os encargos relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não imputados no valor dos bens ou serviços faturados a clientes.

4 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 012/24.9BALSB

I - Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as “empreitadas de reabilitação urbana”. II - A qualificação como “empreitada de reabilitação urbana” pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação[...]

4 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 6011/18.2T8GMR-E.G1.S1

I - Apresentada reclamação à relação de bens (art. 1104º e ss do CPC), o silêncio do reclamante perante a resposta do cabeça de casal não tem efeito cominatório, nos termos do nº2 do art. 574º. II – O pagamento durante a constância do casamento, com dinheiro comum, das prestações de reembolso de empréstimo bancário[...]

28 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01328/17.6BEPRT

I - A norma do artigo 662.º configura-se central na atribuição de poderes decisórios aos TCAs para reapreciação da matéria de facto, consubstanciada numa convicção própria de análise dos meios de prova produzidos ou disponíveis no processo, não apenas quando o julgamento de facto tiver sido impugnado pelas partes, como também, como previsto nos n.ºs[...]

28 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 111/23.4BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão nº 3/2025

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo[...]

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