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Jurisprudências

19 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 138/20.8T8MDL.G1.S1

I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.º do Código Civil vale com a redação conferida pela Lei 13/2019 de 12.2, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil. II. Extrai-se[...]

19 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0100/10.9BESNT

I - Existindo, como existe, um regime especial para a tributação do resultado da partilha de sociedades no âmbito do qual as menos-valias resultantes da liquidação e partilha de sociedades têm uma forma própria de cálculo e com deduções específicas, mal se compreenderia que lhe fosse também aplicado o regime geral do n.º 3 do[...]

19 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01004/24.3BELRS

I - Nos termos do artigo 183º-A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca: a) Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição; b)[...]

12 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0809/13.5BEAVR

I - Não obstante o relevo da consideração dos fundamentos do artigo 12.º, n.º 4, §16 do CIMT (no que concerne à interpretação do artigo 64.º do CIRC, que se justifica por, também ele, embora no âmbito de um imposto distinto, ter um propósito antiabuso), a impossibilidade de fazer a dedução que decorreria do preenchimento[...]

12 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 081/24.1BALSB

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito[...]

12 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 013/24.7BALSB

I - O artº.110, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não tem em conta, para efeitos do cálculo do montante de um imposto sobre os veículos, quando é aplicado a um carro usado proveniente de um outro Estado-Membro, a desvalorização da componente ambiental deste imposto[...]

6 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 18318/17.1T8LSB-C.L1.S1

I. - O direito à retribuição é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores. II. - O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia especial pessoal sobre um direito e não um direito real de garantia, pelo que não beneficia do regime previsto para o penhor no artigo 666.º do Código Civil, gozando apenas de um[...]

6 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 7218/22.3T8BRG.G1.S1

I - No presente caso em que os trabalhadores desempenham funções em regime de turnos (5.ª e 6.ª feiras, das 23h00 às 6h00 e Sábado e Domingo, das 19h30 às 06h00), tendo a Ré marcados as férias daqueles nos dias 30.07.2022 e 24.12.2022 (sábados), o gozo dos dias de férias deve abranger o período das[...]

6 de Dezembro, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0216/17.0BEVIS

I - As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas estão isentas de imposto a coberto do artigo 9.º, n.º 2, do Código do IVA se forem efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, devidamente reconhecidos. II - Não são efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares,[...]

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