Plano Lexit Direito Fiscal

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Acesso aos conteúdos digitais:

– Lei Geral Tributária

– Código do IRS

– Código do IRC

– Código do IVA

– Regime do IVA nas transacções intracomunitárias

– Estatuto dos Benefícios Fiscais

– Código Fiscal do Investimento

– Código do IMI

– Código do IMT

– Código do Imposto do Selo

– Código dos Impostos Especiais de Consumo

– Código do IUC

– Código do ISV

– Código de Procedimento e de Processo Tributário

– Regime Geral das Infracções Tributárias

– Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira

– Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

– Regime da Arbitragem em matéria Tributária

– Código Aduaneiro da União

– Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

– Lei n.º 26/2020 de 21 de julho

– Países, Territórios e Regiões com Regimes de Tributação Privilegiada

– Legislação Complementar Comum

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