Política de privacidade e Termos e condições

Política de privacidade e cookies e termos e condições

 

Este documento inclui informação sobre como é que o informador fiscal (OIF) – edições técnicas, lda. (“OIF”) trata os seus dados pessoais, em que casos a OIF atua por conta dos seus clientes e em que situações são utilizados cookies.

 

Além disso, este documento inclui os termos e condições aplicáveis à criação de contas de cliente no website https://informador.pt/ (o “Site”), à aquisição dos nossos produtos e serviços e ao fornecimento/prestação dos mesmos.

 

Por favor leia a política de privacidade incluída na secção 1 e a política de cookies incluída na secção 2 abaixo antes de utilizar o Site. Caso decida criar uma conta de cliente e/ou adquirir um dos nossos produtos ou serviços, por favor leia os termos e condições contratuais incluídos na secção 3 abaixo.

 

Caso não concorde com os termos incluídos neste documento, por favor, e conforme aplicável, não utilize o Site, não crie uma conta de cliente ou não adquira/utilize os nossos produtos/serviços.

 

1. Política de Privacidade

 

A proteção e a segurança dos seus dados pessoais são importantes para nós. Por dados pessoais entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados) (“Dados Pessoais”).

 

Esta política de privacidade (“Política de Privacidade”) informa-o sobre a forma como a OIF trata e protege os seus Dados Pessoais, na qualidade de responsável pelo tratamento, quando recolhidos no contexto da utilização do nosso Site e no contexto da prestação dos nossos serviços e fornecimento dos nossos produtos, incluindo quando realiza compras através da nossa loja online.

 

Adicionalmente, esta política inclui informação sobre o tratamento de dados pessoais que fazemos quando se candidata a uma vaga na OIF, quando representa uma entidade que é cliente ou fornecedor da OIF (ou quando atua diretamente como fornecedor da OIF), quando participa num evento organizado por nós ou quando subscreve a nossa newsletter.

 

Em certas situações a OIF trata dados pessoais por conta de outras entidades (enquanto subcontratante desta). Essas situações não estão cobertas pela presente Politica de Privacidade.

 

• Responsável pelo tratamento e encarregado da proteção de dados

• Identidade do Responsável:o informador fiscal (OIF) – edições técnicas, lda.
• NIPC:501736026
• Sede:Rua de Domingos Sequeira 178, 4050-230 Porto (Portugal)
• Correio eletrónico para o exercício de direitos: cliente@informador.pt
• Contactos do Encarregado da Proteção de Dados: dpo@informador.pt

 

• Que informação recolhemos

Quando interage connosco através do Site ou dos nossos serviços, podemos recolher Dados Pessoais e outras informações suas nos seguintes contextos:

• Dados Pessoais que o utilizador fornece: Recolhemos Dados Pessoais do utilizador quando este fornece voluntariamente esses dados, por exemplo, quando cria uma conta no nosso Site ou quanto adquire os nossos produtos e serviços na nossa loja online. Neste contexto, o utilizador pode fornecer Dados Pessoais relativos a si ou relativos aos membros do seu agregado familiar. Em particular, o utilizador pode fornecer à OIF os seguintes Dados Pessoais relativos aos membros do seu agregado familiar quando utiliza os simuladores fornecidos pela OIF: Dados de acesso a área pessoal no website da Autoridade Tributária (NIF e password), IBAN, CAE, serviço de finanças, elementos do agregado, graus de incapacidade, dados de património, despesas, rendimentos e faturas (os quais podem incluir dados especialmente protegidos, sempre que estes Dados Pessoais revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa).
• Dados recolhidos durante a utilização do Site e dos nossos serviços: Podemos também tratar os Dados Pessoais relacionados com a sua utilização do Site e dos nossos Serviços, incluindo a marca e modelo do seu dispositivo, sistema operativo, versão do sistema operativo, bem como informação sobre os serviços e as páginas do Site com que interage.

 

Podemos também tratar Dados pessoais (de identificação, contacto e vínculo com a entidade representada) fornecidos pela empresa que o titular dos dados representa, caso atue como representante de uma empresa e esta nos forneça os seus dados no contexto da negociação ou execução de contratos.

 

Caso contacte a OIF através das redes sociais em que esta se encontre presente, será aplicável a política de privacidade da rede social relevante, a qual recomendamos que leia.

 

• Finalidades para as quais tratamos dados pessoais, bases legais aplicáveis e prazos de conservação dos seus dados pessoais

 

Nesta secção encontrará várias informações sobre os tratamentos de Dados Pessoais que realizamos. Em particular, poderá encontrar nesta secção o motivo pelo qual tratamos os seus Dados Pessoais, as bases legais aplicáveis em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e os prazos durante os quais manteremos os seus Dados Pessoais.

 

Para facilitar a leitura desta secção, a mesma está dividida em 3 partes:

• Utilizadores e clientes: Aqui poderá encontrar informação sobre os tratamentos de Dados Pessoais que realizamos relacionados com a utilização do Site, a compra e utilização dos nossos produtos e serviços, o envio da nossa newsletter e a participação nos eventos por nós organizados;
• Fornecedores e parceiros: Caso seja nosso fornecedor ou parceiro (ou representante de um dos nossos fornecedores ou parceiros), consulte esta secção.
• Candidatos: Caso se candidate a uma vaga na OIF, por favor leia esta secção.

 

1. Utilizadores e clientes

 

Finalidade do tratamento	Base legal	Prazo de conservação
Gestão de qualquer comunicação ou pedido que possa enviar à OIF (por exemplo, um pedido de informação ou de assistência, relacionado ou não com serviços contratados)	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado na execução do contrato celebrado consigo, quando a resposta ao seu pedido for necessária à execução do mesmo ou realizado no âmbito de uma diligência pré-contratual a seu pedido (Art. 6º, n.º 1, al. b) do RGPD).  Caso a OIF realize parcerias com outros profissionais e, neste contexto, nos solicite a partilha de determinados Dados Pessoais relativos a si com o nosso parceiro, transferiremos tais Dados Pessoais ao mesmo. No entanto tal só será realizado com o seu consentimento (Art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD). Nos restantes casos, o tratamento é realizado com base no interesse legítimo da OIF em responder aos pedidos por esta recebidos (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	Até à resolução do seu pedido e, posteriormente, pelo prazo de prescrição da nossa responsabilidade que for aplicável (que, regra geral, não excede 5 anos a contar da receção do pedido).
Gestão de reclamações e de pedidos relativos ao exercício de direitos legais (incluindo o exercício de direitos por consumidores e titulares de dados)	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado no cumprimento de obrigações legais a que a OIF se encontra sujeita (Art. 6º, n.º 1, al. c) do RGPD).	Até à resolução do seu pedido e, posteriormente, pelo prazo de prescrição da nossa responsabilidade que for aplicável (que, regra geral, não excede 5 anos a contar da receção do pedido).
Gestão de contas de utilizador online (criação de conta e acesso a área reservada e serviços através da mesma)	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado na execução do contrato celebrado consigo (Art. 6º, n.º 1, al. b) do RGPD) a menos que o contrato seja  celebrado entre a OIF e uma empresa por si representada, caso em que o tratamento é realizado com base no interesse legítimo da OIF em gerir os contratos celebrados com a entidade que representa (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	Enquanto mantiver a sua conta de cliente e, posteriormente, por um prazo máximo de 3 meses. No entanto, se o tratamento dos seus dados for necessário para assegurar o cumprimento de obrigações legais (incluindo fiscais), os seus Dados Pessoais serão conservados até ao término do prazo de prescrição relevante (caso este prazo termine depois do prazo indicado acima).
Gestão de encomendas e créditos para utilização de simuladores (incluindo faturação)	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado na execução do contrato celebrado consigo (Art. 6º, n.º 1, al. b) do RGPD) a menos que o contrato seja celebrado entre a OIF e uma empresa por si representada, caso em que o tratamento é realizado com base no interesse legítimo da OIF em gerir os contratos celebrados com a entidade que representa (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	Enquanto utilizar os nossos serviços ou até que utilize os créditos adquiridos. Adicionalmente, para assegurar o cumprimento das nossas obrigações legais (incluindo fiscais), os seus Dados Pessoais serão conservados até ao término do prazo de prescrição relevante (regra geral, por 10 anos).
Prestação de serviços contratados, incluindo a realização de simulações de IRS, a gestão de faturas e o envio de alertas relacionados com o serviço de insolvências.	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado na execução do contrato celebrado consigo (Art. 6º, n.º 1, al. b) do RGPD) ou, não sendo o contrato celebrado consigo, com base no interesse legítimo da OIF em gerir os contratos celebrados com a entidade que representa ou com o cliente que nos forneceu os seus dados (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD). No contexto da prestação dos serviços, a OIF poderá tratar dados especialmente protegidos (se fornecidos pelo utilizador e necessários à prestação dos serviços). Estes dados serão tratados com base no consentimento explícito do titular dos dados (Art. 9º, n.º 2, al. a) do RGPD).	Enquanto mantiver a sua conta de cliente ou eliminar os dados da conta de cliente e, posteriormente, por um prazo máximo de 3 meses.
Gestão de eventos (registo e realização de eventos, bem como emissão de certificados de participação em eventos)	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado no nosso interesse legítimo em gerir a sua inscrição no evento, dar-lhe o acesso necessário ao mesmo e, a pedido, emitir os certificados por si solicitados (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	1 ano a contar da realização do evento.
Realização de inquéritos de satisfação relativos aos serviços por si utilizados ou eventos em que participe.	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado no nosso interesse legítimo em melhorar os nossos eventos (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	Máximo de 1 mês.
Controlo e melhoria do nosso Site, conteúdos e serviços através da análise de dados relacionados com a sua utilização dos mesmos.	O tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade é necessário para efeitos dos nossos interesses legítimos em melhorar o nosso Site, conteúdos e serviços (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	De acordo com os prazos aplicáveis a cookies abaixo.
Envio de comunicações informativas (relacionadas com os serviços por si subscritos)	O tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade é necessário para efeitos dos nossos interesses legítimos em enviar-lhe comunicações relativas aos serviços por si subscritos (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	Até que cesse a subscrição dos nossos serviços.
Envio de comunicações de marketing direto	O tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade é baseado no seu consentimento (Art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD), caso subscreva a nossa newsletter. Caso seja (ou tenha sido) cliente da OIF, o tratamento é baseado no nosso interesse legítimo em enviar-lhe informação sobre produtos e/ou serviços semelhantes aos que adquiriu.	Até que retire o seu consentimento/se oponha à receção destas comunicações ou nos solicite o apagamento dos seus dados pessoais.   Poderá retirar o seu consentimento/opor-se à receção de tais comunicações através do link disponível na nossa newsletter ou através do formulário Fale connosco – O Informador Fiscal.

 

Em determinadas situações, em particular quando cria uma conta ou realiza uma encomenda, iremos solicitar-lhe certos Dados Pessoais e assinalar que os mesmos são obrigatórios. Caso não nos forneça tais dados, não conseguiremos finalizar a criação da sua conta ou a sua encomenda.

 

 

1. Fornecedores e parceiros

 

Finalidade do tratamento	Base legal	Prazo de conservação
Gestão de contratos celebrados com fornecedores e parceiros	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado na execução do contrato celebrado consigo, quando tal existir (Art. 6º, n.º 1, al. b) do RGPD).   Se o contrato for celebrado com uma empresa por si representada, o tratamento é realizado com base no interesse legítimo da OIF em gerir os contratos celebrados com a entidade que representa (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	Até ao término do contrato celebrado consigo ou com a empresa que representa e, posteriormente, pelo período máximo de 1 ano para gestão de quaisquer temas pendentes ou pelo período durante o qual possam surgir/decorrer litígios relativos à execução do contrato, consoante o que terminar depois. Caso seja um fornecedor ou representante deste, manteremos os seus dados pelo prazo máximo de 10 anos, para solicitação de propostas de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens. Caso seja fornecedor a título individual, manteremos os seus dados incluídos nos nossos livros de contabilidade e registos, bem como os respetivos documentos de suporte pelo período de 10 anos, para cumprimento de obrigações fiscais.
Gestão de especialistas divulgados no Site	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado no seu consentimento (Art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD).	Até que o titular solicite a sua remoção da lista de especialistas.
Divulgação de oradores em eventos organizados pela OIF e autores de textos publicados pela OIF	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado no interesse legítimo da OIF em divulgar os seus eventos, incluindo os oradores nos mesmos, e conteúdos (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD).	Até que o titular solicite a remoção dos seus dados das publicações relevantes.

 

1. Candidatos

 

Finalidade do tratamento	Base legal	Prazo de conservação
Recrutamento e seleção	O tratamento dos seus Dados Pessoais para esta finalidade é baseado no seu consentimento (Art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD).	Enquanto o processo de recrutamento relativo à vaga a que se candidatou se encontrar em curso.

 

Adicionalmente, notamos que, em qualquer uma das situações acima, a OIF tratará os seus dados pessoais, caso tal seja necessário:

• Para cumprir as suas obrigações legais, incluindo obrigações fiscais, na medida em que o cumprimento de tais obrigações exija o tratamento dos seus Dados Pessoais (Art. 6º, n.º 1, al. c) do RGPD). Os Dados Pessoais serão tratados para esta finalidade até ao término do prazo de prescrição relevante.
• Para assegurar a declaração, exercício ou defesa de um direito da OIF num processo judicial ou extrajudicial, com base no nosso interesse legitimo em assegurar a defesa dos direitos e interesses da OIF (Art. 6º, n.º 1, al. f) do RGPD). Os Dados Pessoais serão tratados para esta finalidade até ao término do prazo de prescrição relevante ou até ao trânsito em julgado da sentença relevante, conforme o que ocorrer depois.
  • Destinatários dos seus dados pessoais

‍Em certas circunstâncias a OIF encontra-se obrigada por lei a fornecer os seus Dados Pessoais a outras entidades. Estas entidades recebem os seus Dados Pessoais e decidem com que objetivos e de que forma vão tratar os mesmos (sendo designados por lei como terceiros). A OIF poderá ter de enviar/disponibilizar dados pessoais relativos a si às autoridades públicas que o solicitem no âmbito de inquéritos específicos permitidos por lei (Tribunais, Autoridade Tributária, Comissão Nacional de Proteção de Dados, etc.).

 

Além disso, os seus dados pessoais poderão ser tratados por conta da OIF por entidades que prestam serviços jurídicos, de auditoria, de TI (licenciamento de software, alojamento de bases de dados e outros serviços de tecnologia), contabilidade e gestão de fornecedores e clientes, o que ocorrerá em virtude de tal ser necessário aos interesses legítimo da Sociedade em gerir os seus sistemas internos, gerir litígios e obter aconselhamento jurídico quando necessário. Os seus dados pessoais poderão também ser tratados por entidades que gerem o pagamento das encomendas que realize no Site.

Caso a OIF realize parcerias com outros profissionais e, neste contexto, o titular nos solicite a partilha de determinados Dados Pessoais com o nosso parceiro, transferiremos tais Dados Pessoais ao mesmo. No entanto tal só será realizado com o consentimento do titular dos dados.

Finalmente, notamos que à medida que desenvolvemos a nossa atividade, podemos vender ou comprar empresas ou ativos. No caso de venda de toda ou parte da sociedade, fusão, reorganização, dissolução ou evento semelhante, os Dados Pessoais podem fazer parte dos ativos transferidos, caso em que os Dados Pessoais serão transferidos ao comprador com base no nosso interesse legítimo e no interesse legítimo do comprador em levar a cabo a transferência de negócios relevante e em levar a cabo as devidas diligências.

 

Nos vários contextos descritos nesta secção, podemos contratar a prestação de serviços a uma entidade e essa prestação pode exigir a transferência de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu.  Os seus Dados Pessoais podem ser transferidos para países fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), que, no entanto, oferecem um nível adequado de proteção de dados, conforme estabelecido por resoluções específicas emitidas pela Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/adequacy-decisions_en). A transferência dos seus dados pessoais para países que não pertencem à UE/EEE e que não asseguram níveis de proteção adequados, em particular, os EUA (exceto quando se aplica a decisão de adequação relevante), só será efetuada depois de a OIF e os destinatários dos dados terem celebrado acordos específicos, contendo cláusulas de salvaguarda e garantias adequadas para a proteção dos seus dados pessoais, as chamadas “cláusulas contratuais-tipo”, também aprovadas pela Comissão Europeia (https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc/standard-contractual-clauses-international-transfers_en). Poderá solicitar-nos, a qualquer momento, mais informações sobre o conteúdo das salvaguardas adotadas através dos contactos indicados na secção 1.10 abaixo.

 

• Dados de menores

Se o utilizador tiver menos de 18 anos, não deve enviar à OIF quaisquer Dados Pessoais. Encorajamos os pais e tutores legais a monitorizar a utilização da Internet pelos seus filhos e a ajudar a aplicar a nossa Política de Privacidade, instruindo os seus filhos a nunca fornecerem Dados Pessoais sem a sua autorização. Se tiver razões para acreditar que uma criança com menos de 18 anos nos forneceu Dados Pessoais, contacte-nos e faremos o possível para eliminar essas informações das nossas bases de dados.

 

• Ligações a outros websites

O nosso Site poderá conter links para outros sites que não são operados ou controlados por nós (os “Sites de Terceiros”). As políticas e procedimentos que descrevemos aqui não se aplicam aos Sites de Terceiros. As hiperligações para Sites de Terceiros não implicam que apoiemos ou tenhamos analisado os mesmos. Sugerimos que verifique esses sites para obter informações sobre as respetivas políticas de privacidade.

 

• Direitos dos titulares

Como titular dos dados, tem os direitos de:

• Acesso: Ter confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito estão (ou não) a ser tratados e, em caso afirmativo, obter acesso a uma cópia desses dados e a informação sobre como é que os seus dados são tratados.
• Retificação: Obter a retificação dos seus Dados Pessoais, ou seja, obter a correção, alteração ou atualização de quaisquer dados inexatos ou que já não estejam corretos, bem como obter a integração de Dados Pessoais incompletos, incluindo através da apresentação de uma declaração complementar.
• Apagamento: Solicitar o apagamento dos seus Dados Pessoais quando estes, nomeadamente, (i) deixem de ser necessários para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento, (ii) tenham sido tratados ilicitamente, ou (iii) devam ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica.
• Oposição: Opor-se, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus Dados Pessoais realizado com base no nosso interesse legítimo.
• Limitação do tratamento:Obter a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais, ou seja, solicitar que a OIF conserve esses dados sem os poder utilizar (exceto para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial). Este direito só pode ser exercido quando, nomeadamente, (i) a exatidão dos Dados Pessoais for contestada, durante o período necessário para que a OIF verifique a exatidão desses dados, (ii) o tratamento dos dados for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos Dados Pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização, ou (iii) apesar de a OIF já não precisar dos Dados Pessoais para fins de tratamento, esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• Portabilidade:Receber da OIF os Dados Pessoais por si fornecidos à OIF, tratados com base num contrato celebrado consigo ou no seu consentimento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e solicitar que estes dados sejam transferidos, sempre que tecnicamente possível, diretamente para um terceiro por si indicado.
• Retirar o seu consentimento: Retirar, em qualquer altura, o consentimento que nos tenha dado para o tratamento dos seus Dados Pessoais, sem que isso afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

 

Se pretender exercer algum dos seus direitos, contacte-nos utilizando as informações fornecidas na secção “Contacte-nos” abaixo. Podemos pedir-lhe informações adicionais para confirmar a sua identidade e por razões de segurança, antes de lhe divulgarmos as informações solicitadas. Poderá também obter informação adicional sobre os seus direitos em https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/. Se considerar que os seus Dados Pessoais foram tratados ilegalmente, tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados, para mais informações visite www.cnpd.pt).

 

• Confidencialidade e segurança dos dados

O OIF, compromete-se e garante que os Dados Pessoais serão tratados de forma confidencial, adotando as medidas de segurança adequadas para evitar a sua alteração ou perda, ou qualquer tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com as disposições da regulamentação em vigor sobre proteção de dados. No entanto, a internet não é totalmente segura ou livre de erros.  Por conseguinte, deverá ter especial cuidado quando partilhar Dados Pessoais online.

 

• Alterações a esta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez na data indicada abaixo. A presente Política de Privacidade pode ser alterada em função de exigências legislativas ou de autorregulação, bem como em virtude de ocorrem alterações na forma como tratamos Dados Pessoais, de modo que aconselhamos os utilizadores a consultá-la periodicamente e, especialmente, antes de fornecer quaisquer Dados Pessoais. Se atualizarmos esta política, alteraremos a data da sua última atualização abaixo e informá-lo-emos da alteração efetuada.

 

• Contacte-nos

Se tiver qualquer dúvida relacionada com a nossa Política de Privacidade ou se pretender exercer um dos seus direitos mencionados acima poderá contactar-nos através do formulário disponível em Fale connosco – O Informador Fiscal ou por e-mail, através do endereço cliente@informador.pt

 

Última atualização: 27/03/2025

 

2. Política de Cookies

 

Esta política de cookies e tecnologias similares tem como objetivo fornecer aos utilizadores informações sobre os cookies e tecnologias similares usados no Site da OIF (https://informador.pt/).

 

O Website é gerido pela o informador fiscal (OIF) – edições técnicas, lda., com sede social na Rua de Domingos Sequeira 178, 4050-230 Porto (Portugal), a qual poderá contactar para obter qualquer informação ou efetuar qualquer pedido relativo à utilização de cookies e tecnologias similares neste Site, através do formulário disponível em Fale connosco – O Informador Fiscal ou por e-mail, através do endereço cliente@informador.pt.

 

• O que são cookies e tecnologias similares?

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que os websites visitados pelo utilizador enviam e armazenam no seu computador ou dispositivo móvel, sendo posteriormente reenviados para os mesmos websites aquando da próxima visita. Estes permitem recolher determinadas informações, que podem dizer respeito ao utilizador, às suas preferências ou ao seu dispositivo. Em geral, estas informações não o identificam, mas ajudam-nos a oferecer-lhe uma experiência de utilizador mais personalizada.

Existem ainda outras tecnologias, como os pixels, que são pequenas imagens num sítio Web ou num e-mail que permitem recolher informações sobre o seu browser, o seu equipamento ou a sua utilização do sítio Web ou dos e-mails que lhe são enviados.

Quando referimos cookies nesta política, estamos a referir-nos não só aos cookies no sentido mais estrito, mas também a outras tecnologias semelhantes.

 

• Tipos de cookies

Existem distintos tipos de cookies, dependendo das suas características e funções. Nos termos da legislação em vigor, a utilização de cookies nem sempre carece do consentimento do utilizador. Mais concretamente, o uso de cookies técnicos, ou seja, aqueles utilizados exclusivamente para transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas, ou estritamente necessários para fornecer um serviço expressamente solicitado pelo utilizador, não depende do consentimento do utilizador.

 

Dependendo da entidade que os gere, os cookies podem ser:

• Cookies próprios: São aqueles que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir dos nossos próprios equipamentos ou domínios, a partir dos quais prestamos o serviço solicitado.
• Cookies de terceiros: São aqueles que são enviados para o equipamento do utilizador a partir de um equipamento ou domínio que não é gerido por nós, mas por uma entidade terceira que trata os dados obtidos através dos cookies. Tenha em atenção que, se aceitar cookies de terceiros, pode eliminá-los a partir do nosso centro de preferências de cookies, das opções do seu navegador ou do sistema oferecido pelo próprio terceiro. Pode consultar os cookies de terceiros utilizados na tabela abaixo.

 

Dependendo do período durante o qual permanecem ativados, os cookies podem ser:

• Cookies de sessão: São concebidos para recolher e armazenar dados enquanto o utilizador acede ao website e são eliminados do dispositivo no final da navegação.
• Cookies persistentes: São aqueles em que os dados ficam armazenados no equipamento e podem ser acedidos e tratados durante um período definido pelo responsável pelo cookie, que pode ir de alguns minutos a vários anos.

 

De acordo com a sua finalidade, os cookies podem ser:

• Cookies técnicos (necessários): São aqueles que permitem ao utilizador a navegação através de um website, plataforma ou aplicação e a utilização das diferentes opções ou serviços existentes no mesmo, incluindo os que permitem a gestão e o funcionamento do website.

 

• Cookies Funcionais/ de Preferências: Este tipo de cookies guarda definições de preferências do utilizador, como é o caso do idioma, para que não tenha de os configurar sempre que navegue no website. Além disso, os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site nas redes sociais.

 

• Cookies Analíticos/Estatísticos: São cookies que permitem quantificar o número de utilizadores de um website e analisar o seu comportamento, por forma a definir estratégias de melhoria do serviço prestado.

 

• Cookies Publicitários/Marketing: Este tipo de cookies visa a recolha de informação sobre a utilização feita do website (e.g., cliques realizados e anúncios mais visualizados), permitindo identificar as preferências do utilizador para que a publicidade que lhe seja dirigida vá ao encontro dos seus interesses.

 

• Cookies utilizados neste Site

 

Poderá obter informação detalhada sobre os cookies utilizados neste Site, incluindo o tipo de cookie e duração, aqui.

 

• Como ativar ou desativar os cookies

 

Browser

Pode autorizar, bloquear ou apagar (total ou parcialmente) os cookies utilizando as funções específicas do seu browser: se os cookies técnicos estiverem desativados, o Site poderá não funcionar ou determinados serviços do Site poderão não estar disponíveis ou não funcionar corretamente. Para que a sua experiência de navegação seja a melhor possível, recomendamos que não desative os cookies necessários ou de preferências.

 

Para obter mais informações sobre como configurar as preferências sobre a utilização de cookies através do seu navegador, consulte as respetivas instruções de utilização. Disponibilizamos abaixo os links que conduzem às instruções de cookies para os principais navegadores:

 

Internet Explorer

Firefox

Google Chrome

Edge

Safari

 

Central de cookies

Pode também mudar as suas preferências de cookies, a qualquer momento, aqui.

 

• Alterações a esta Política de Cookies

Esta Política de Cookies foi atualizada pela última vez na data indicada abaixo. A presente Política pode ser alterada em função de exigências legislativas ou de autorregulação, bem como em função de alterações nos cookies por nós usados, de modo que aconselhamos os utilizadores a consultá-la periodicamente. Se atualizarmos esta política, alteraremos a data da sua última atualização abaixo.

 

Última atualização: 27/03/2025

 

 

3. Termos e Condições

 

Os presentes termos e condições (“Termos e Condições”) regulam a criação de contas no Site, bem como a aquisição e utilização de qualquer produto/serviço fornecido pelo OIF. Estes serviços pressupõem a aceitação e o cumprimento integral dos presentes Termos e Condições.

 

Caso não concorde com estes Termos e Condições, o utilizador deve abster-se de criar conta de cliente no Site ou de adquirir ou utilizar os nossos produtos/serviços.  Se aceitar estes Termos e Condições em nome de uma empresa ou pessoa coletiva que represente, declara e garante que tem o direito, poder e autoridade para aceitar os Termos e Condições e para vincular a empresa ou pessoa coletiva que representa aos mesmos.

 

O Informador Fiscal (OIF) – Edições Técnicas, Lda. (OIF) é uma sociedade comercial com sede na Rua de Domingos Sequeira, 178, 4050-230, Porto e registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número único de pessoa coletiva e de matrícula 501736026.

 

• Termos de utilização do Site e dos nossos serviços

 

O Site e os serviços da OIF (doravante, os “Serviços”) destinam-se exclusivamente a adultos. Por conseguinte, se tiver menos de 18 anos, não utilize os mesmos. Não garantimos que os Serviços ou o seu conteúdo estejam sempre disponíveis ou que não sejam interrompidos. Podemos suspender, retirar, cancelar ou modificar os Serviços, caso em que lhe daremos um aviso prévio das alterações a realizar. A OIF não será responsável se, por qualquer motivo, os Serviços estiverem temporariamente ou permanentemente indisponíveis. As informações encontradas nos Serviços podem conter imprecisões técnicas ou erros. A OIF reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, proceder a alterações, correções e melhorias nas informações acima referidas.

 

Cabe ao Utilizador obter os meios necessários para aceder aos Serviços (em particular, aos simuladores disponibilizados pela OIF). Em particular, o Utilizador terá de assegurar que possui:

1. Um equipamento que permita o acesso à internet;
2. O browser Google Chrome, Microsoft Edge ou Safari na última versão disponível; e

• Um serviço de telecomunicações que permita o acesso à internet.

 

A OIF não será, em caso algum, responsável por qualquer falha ou impossibilidade de acesso aos Serviços decorrente do incumprimento dos requisitos de acesso acima listados. Adicionalmente, os Serviços (em particular, aos simuladores disponibilizados pela OIF) foram desenvolvidos para serem utilizados em computadores, sendo que o uso em dispositivos móveis (smartphones e tablets) pode não proporcionar a mesma experiência ou a funcionalidade completa dos Serviços.

 

É estritamente proibida a utilização dos Serviços para qualquer fim ilegal ou qualquer outro fim não expressamente permitido nos presentes Termos e Condições. Sem limitação, o utilizador dos Serviços (“Utilizador”) não irá e garante que não irá:

• Envolver-se em qualquer atividade que assedie, abuse ou ameace qualquer outra pessoa, ou que contenha conteúdo obsceno;
• Incluir nos Serviços qualquer dado que seja falso, enganador ou impreciso; degrade outros com base no género, raça, classe, etnia, nacionalidade, religião, preferência sexual, incapacidade ou qualquer outra classificação; seja ilegal, prejudicial, difamatório ou invasivo da privacidade de outrem;
• Utilizar os Serviços comercialmente, para benchmarking ou para compilar informações para um produto ou serviço;
• Executar qualquer versão dos Serviços num dispositivo com jailbreak;
• Copiar (exceto por meio de cache de página necessário para uso pessoal), modificar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, duplicar, publicar, republicar, carregar, licenciar, fazer engenharia reversa, criar trabalhos derivados ou oferecer para venda qualquer conteúdo ou outras informações contidas, obtidas de ou através dos Serviços por qualquer meio, exceto conforme previsto nestes Termos e Condições;
• Aceder, monitorizar, indexar, enquadrar, vincular ou copiar qualquer conteúdo ou informação nos Serviços através do acesso ao mesmo de forma automatizada, usando qualquer robô, spider, scraper, web crawler ou qualquer outro método de acesso que não seja o acesso manual aos Serviços disponibilizado pela OIF;
• Contornar ou tentar contornar quaisquer medidas implementadas para impedir ou limitar o acesso aos Serviços ou a certas partes deste;
• Publicar, transmitir ou disponibilizar de outra forma qualquer material que contenha qualquer software, dispositivo, instruções, código informático, ficheiros, programas e/ou outro conteúdo ou caraterística que seja concebido para interromper, destruir, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações (incluindo, sem limitação, qualquer time bomb, vírus, malware, bloqueio de software, worm, ou qualquer código malicioso);
• Publicar ou praticar qualquer outro ato que possa desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento correto dos Serviços;
• Publicar, utilizar ou disponibilizar de qualquer outra forma a propriedade intelectual de terceiros, ou remover ou alterar qualquer direito de autor, marca registada ou outro aviso de propriedade contido nos Serviços;
• Publicar quaisquer segredos comerciais ou outras informações confidenciais, ou publicar qualquer material que não tenha o direito de disponibilizar ao abrigo de qualquer lei ou de relações contratuais ou fiduciárias, incluindo, entre outros, informações privilegiadas, informações proprietárias e confidenciais obtidas ou divulgadas ao abrigo de acordos de não divulgação;
• Declarar falsamente ou de outra forma deturpar a sua afiliação com uma pessoa singular ou entidade, ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade;
• Utilizar a informação, serviços e dados proporcionados pelo OIF, em violação dos presentes Termos e Condições, da legislação em vigor, da moral, dos bons costumes ou da ordem pública, ou em violação dos direitos de terceiros;
• Interferir com a utilização e usufruto dos Serviços por qualquer outra parte; ou
• Tentar violar qualquer um dos itens acima direta ou indiretamente.

 

A OIF pode terminar o seu direito de usar os Serviços a qualquer momento se o Utilizador violar estes Termos e Condições, sendo a resolução efetiva imediatamente e sem aviso prévio. A OIF reportará qualquer violação do acima exposto às autoridades competentes e cooperará com as mesmas conforme necessário.

 

• Isenção de Responsabilidade

O OIF, tenta assegurar o máximo possível que as informações divulgadas nos seus websites estejam corretas e atualizadas. No entanto, o OIF não tem controlo sobre o modo como os conteúdos disponibilizados no website são utilizados pelos utilizadores e, portanto, não se responsabiliza pelas ações do utilizador ou por qualquer dano direto ou indireto que o mesmo possa infligir a terceiros, resultante ou relacionado com o uso de tais informações ou conteúdos.

 

Os Serviços são disponibilizados de acordo com a interpretação da OIF da legislação aplicável e esta não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de diferentes interpretações da legislação aplicável. Os Serviços e os seus conteúdos são fornecidos “como estão” sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de qualidade, adequação a um propósito específico ou precisão. Especificamente, mas sem limitar, a OIF não garante que: (i) as informações disponíveis nos Serviços estão livres de erros ou outros componentes prejudiciais; (ii) as funções ou recursos serão fornecidos ininterruptamente ou livres de erros/defeitos; e (iii) os defeitos serão corrigidos.

Não seremos responsáveis por quaisquer danos que o Utilizador possa sofrer devido a causas atribuíveis às suas próprias ações ou omissões ou por danos pessoais ou materiais causados como resultado da utilização incorreta ou da incapacidade de utilizar os Serviços. Igualmente, não seremos responsáveis por qualquer falha ou limitação dos Serviços decorrente de falha de terceiro (incluindo prestadores de serviços de comunicação e falhas no website https://www.portaldasfinancas.gov.pt/).

 

Sujeito aos limites estabelecidos na lei, seremos exclusivamente responsáveis por danos diretos que o Utilizador possa ter sofrido e que tenham sido causados pela nossa conduta dolosa ou negligência grave. Na medida do permitido por lei, a responsabilidade que assumimos não inclui, nomeadamente, perda de lucros ou perda de poupanças. Na medida em que tal seja legalmente permitido, não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, quando tal se deva a eventos fortuitos ou causas de força maior, ou seja, acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis e alheios à nossa vontade, incluindo, a título de exemplo, os seguintes acontecimentos: greves e outras ações sectoriais de terceiros, perturbações sociais, motins, atentados terroristas ou ameaças de atentados terroristas, guerras (declaradas ou não), incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, epidemias, pandemias ou outras catástrofes naturais.

 

O Utilizador será responsável por configurar as suas plataformas, equipamentos e programas de computador para aceder aos Serviços, bem como por obter seu próprio software antivírus. O Utilizador compromete-se a indemnizar a OIF por todas as reclamações, danos, responsabilidades, processos judiciais e qualquer outra consequência prejudicial decorrente da utilização indevida dos Serviços pelo Utilizador. Entende-se que o acima exposto se refere, apenas a título de exemplo, a qualquer ação relativa a violações de direitos de autor, marcas registadas, patentes, proteção da propriedade intelectual e industrial, concorrência desleal e difamação.

 

No que respeita aos simuladores disponibilizados pela OIF (“Simuladores”), tais não são vinculativos (a as simulações fornecidas constituem uma recomendação meramente indicativa e não-vinculativa) e não dispensam a consulta da legislação aplicável. Ao utilizar os Simuladores, fá-lo por sua exclusiva conta e risco. A verificação de prazos, para efeitos de isenção de mais-valias, é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, não estando os Simuladores preparados para fazer o controlo dos mesmos. Os Simuladores assumem, automaticamente, que os prazos foram cumpridos para efeitos de resultado indicativo. A verificação de quaisquer outros dados, isenções, etc. é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

 

• Acesso ao conteúdo

O acesso aos conteúdos do OIF é universal e livre, com exceção de determinados conteúdos ou produtos que o OIF entenda que são únicos e exclusivos por envolverem um trabalho adicional de compilação, de anotação ou doutrinário e consequentemente para o acesso aos mesmo seja exigida a existência de uma assinatura.

O acesso ao conteúdo exclusivo do website é feito através da existência de uma assinatura e consequentemente um registo no website.

Toda e qualquer pessoa que aceder a este sítio na Internet assume o papel de utilizador, comprometendo-se a observar e cumprir rigorosamente todas as disposições estabelecidas na presente, bem como qualquer outra disposição legal aplicável.

O utilizador assume a sua responsabilidade pela utilização correta do sítio na Internet. Esta responsabilidade abrangerá:

– A veracidade e licitude das informações apresentadas pelo utilizador nos formulários incluídos no sítio na Internet.

– A utilização da informação, dos serviços e dados proporcionados pelo OIF, de forma que respeite as presentes condições, a legislação em vigor, a moral, os bons costumes e a ordem pública, e que evite qualquer violação dos direitos de terceiros ou qualquer problema para o correto funcionamento do sítio na Internet.

 

• Exatidão e veracidade dos dados

Por favor assegure que os Dados Pessoais que nos faculta se encontram corretos, completos e atualizados. Caso os Dados Pessoais se encontrem desatualizados, por favor atualize os mesmos.  O Utilizador é o único responsável pela veracidade e correção dos dados que nos fornecer, exonerando o OIF, de qualquer responsabilidade derivada desses dados, mesmo quando nos proporcionar dados de terceiros. A OIF não será responsável, em particular, mas sem limitar, por quaisquer valores incorretos apurados que resultem de erros na introdução de dados.

 

• Procedimento de Registo

O registo é efetuado através da inserção de dados pessoais do utilizador, nomeadamente o email e nome, informação de faturação. O registo no website possibilita o acesso a funcionalidades e ferramentas exclusivas.

 

Ao efetuar o registo e proceder ao respetivo login o utilizador concorda em:

– Aceitar que esse ato significa que leu e entendeu o conteúdo destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e Cookies, disponível no presente documento.

– Declarar que tem idade superior a 16 anos;

– Ceder o acesso aos seus dados pessoais essenciais;

– Aceitar que o utilizador é responsável pelos dados que insere no ato de registo e pela manutenção dos mesmos;

– Respeitar as regras da comunidade onde se insere, comportando-se com a civilidade e rigor que são reconhecidos aos membros do OIF;

– Manter o seu registo pessoal e intransmissível, não o cedendo a terceiros;

– Não prejudicar a OIF, nem nenhum dos seus utilizadores, nomeadamente através da tentativa de quebra da segurança do sistema e/ou da utilização indevida de mensagens comerciais ou propagandísticas;

– Reportar ao OIF qualquer uso indevido da conta pessoal, mediante envio de comunicação para os contactos indicados no presente documento.

 

• Aquisição de uma Assinatura

Ao adquirir um Plano de Assinatura da OIF (Plano Básico; Plano Intermédio ou Plano Premium), o utilizador concorda com os seguintes termos:

– Os dados de pagamento são guardados e geridos unicamente pelas plataformas que gerem o processamento dessa informação nos diferentes meios de pagamento, com as quais a OIF tem um acordo de prestação de serviços. A OIF não guarda esses dados;

– Ao adquirir um plano de assinatura o utilizador concorda que o valor da mesma não é sujeito a reembolso ou indemnização sob nenhuma circunstância. Ao adquirir uma assinatura o utilizador concorda e reconhece que a OIF poderá alterar em qualquer momento as condições do plano subscrito.

– Os assinantes da OIF concordam também que reconhecem que o website está sujeito às características inerentes a qualquer sítio online, sendo que declaram reconhecer que poderão ocorrer constrangimentos, vicissitudes técnicas e eventuais anomalias de comunicação de redes, de tráfego e inclusive de interferências de terceiros, que poderão provocar constrangimentos e impedimentos de serviços e acesso a conteúdos ou funcionalidades intrínsecas do website. Os utilizadores reconhecem que em circunstância alguma poderá a OIF ser responsabilizado por danos causados por impedimentos ou vulnerabilidades provocadas por terceiros no seu website.

 

• Direitos de autor

[Nos termos e para os efeitos do disposto na al. a) do art. 40.º, no art. 41.º e no n.º 2 do art.º 68.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Lei nº 16/2008 de 1 de Abril].

A receção por parte da OIF de qualquer documento escrito ou ficheiro informático contendo conteúdos ou artigos para publicação, confere autorização, não remunerada, do Autor para a sua publicação no website.

Presume ainda autorização para publicar, distribuir gratuitamente, adaptar, traduzir e modificar, reproduzir e vender, sem limitação de exemplares e sem limite temporal, a referida obra em publicações periódicas do “O Informador Fiscal”, noutras publicações complementares, coletâneas e/ou obras coletivas pertencentes ao “O Informador Fiscal” em suporte de papel, suporte digital ou suporte multimédia, designadamente incorporada em páginas Internet, e ainda para vender, ou distribuir gratuitamente, cópias da obra identificadas, exibi-las e/ou executá-las publicamente por meio de uma transmissão digital ou multimédia.

De forma a assegurar o total respeito pelos Direitos de Autor, todos os anotadores assinarão um contrato onde cedem os seus Direitos de Autor.

Salvo expresso esclarecimento do autor, aquando do envio do texto original, presume-se que o mesmo não foi enviado para publicação em qualquer outra revista, jornal ou site.

O autor garante que, a obra objeto da presente declaração reveste caráter original e é inédita, não violando qualquer direito autoral anterior, sendo integralmente responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de quaisquer eventuais reclamações ou reivindicações de terceiros intentadas ou dirigidas ao “O Informador Fiscal” pela eventual violação de preceitos previstos na legislação em vigor, relativa a Direitos de Autor e Direitos Conexos, relativos ao artigo supra Identificado.

Os Autores são os exclusivos responsáveis pelo conteúdo que enviam para publicação, qualquer inconformidade que acarrete algum dano será imputada ao autor.

 

 

• Propriedade Intelectual e Responsabilidade pelo Conteúdo

A OIF é a proprietária ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Serviços, incluindo os direitos sobre os conteúdos dos Serviços, o direito sui generis sobre as bases de dados subjacentes, o design gráfico e a interface de utilizador dos Serviços (look & feel), os programas de computador subjacentes (incluindo os códigos fonte e objeto), bem como os diferentes elementos que compõem os Serviços (textos, gráficos, etc.) (doravante, os “Conteúdos”), bem como dos sinais distintivos incorporados nos Serviços (marcas registadas e nomes comerciais).

Estas obras, sinais distintivos e Conteúdos estão protegidos pelas leis e tratados de propriedade intelectual e industrial aplicáveis. A utilização dos Serviços pelo Utilizador não implica a cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre os Serviços, os Conteúdos e/ou os sinais distintivos da OIF ou de terceiros. Consequentemente, por meio destes Termos e Condições, o Utilizador está expressamente proibido de reproduzir, transformar, distribuir, comunicar publicamente, disponibilizar, extrair e/ou reutilizar os Serviços, os Conteúdos e sinais distintivos da OIF e de terceiros.

O descarregamento, visualização e impressão de informações dos Serviços só são permitidos para uso pessoal. Não obstante, um utilizador, na qualidade de entidade coletiva ou profissional individual, poderá partilhar o conteúdo dos Serviços com os seus clientes de forma privada e responsável, desde que, esse partilha se faça dentro do âmbito e contexto da relação profissional estabelecida entre ambos (sendo proibida qualquer outra utilização dos Serviços e dos Conteúdos para fins comerciais sem o consentimento da OIF).

É obrigatório armazenar e reproduzir quaisquer indicações de direitos de propriedade intelectual presentes no material descarregado dos Serviços. A OIF não assume qualquer garantia relativamente a eventuais violações de direitos de terceiros por parte dos Utilizadores, resultantes da utilização indevida do material contido nos Serviços. O Utilizador não poderá fazer ligações aos nossos Serviços. O Utilizador não pode praticar qualquer ação que afete negativamente os direitos ou interesses da OIF ou os direitos ou interesses de terceiros licenciadores. Além disso, os Utilizadores não podem utilizar técnicas de engenharia inversa ou tentar decifrar, descompilar ou utilizar qualquer outro método para obter o código fonte dos Serviços.

 

• Acesso

O OIF reserva-se no direito de interromper o acesso ao seu website sempre que seja necessário e durante o tempo que entenda necessário.

 

• Publicidade/Patrocínios

Os websites do OIF poderão conter publicidade e outras referências a marcas, produtos e/ou serviços de índole comercial.

São os anunciantes e patrocinadores os responsáveis por garantir que os seus materiais promocionais estão em conformidade com as leis e códigos em vigor – o OIF declina expressamente qualquer responsabilidade por erros ou imprecisões que as mesmas possam conter.

Qualquer relação estabelecida entre o utilizador e anunciantes ou patrocinadores será da sua exclusiva responsabilidade, não podendo nunca ser assacadas responsabilidades ao OIF.

 

• Termos específicos relativos ao Serviço de Recuperação e Insolvências

A subscrição do Serviço de recuperação e Insolvências confere ao seu titular o acesso à pesquisa, consulta e sistema de alerta de insolvências durante o período da subscrição. O acesso a este serviço é feito através do website do O Informador Fiscal.

Os conteúdos apresentados por este serviço são reservados e exclusivos ao utilizador, não podendo ser partilhados com terceiros.

O utilizador, na qualidade de entidade coletiva ou profissional individual, poderá partilhar o conteúdo com os seus clientes de forma privada e responsável, desde que, esse partilha se faça dentro do âmbito e contexto da relação profissional estabelecida entre ambos.

Os conteúdos apresentados por este serviço são obtidos de forma automatizada e não supervisionada a partir dos conteúdos publicados no portal CITIUS (www.citius.mj.pt/Portal/consultas/ConsultasCire.aspx), à data da sua publicação, facto pelo qual o “O Informador Fiscal” não se responsabiliza pela informação transmitida. Qualquer alteração aos conteúdos na sua origem após a primeira publicação, poderá não se refletir nos conteúdos apresentados por este serviço.

A responsabilidade de erros na listagem dos números de identificação fiscal, nome(s) da(s) entidade(s) do processo, texto publicado, e outros dados relativos à publicação (incluindo eventuais erros ortográficos) recaem exclusivamente sobre a fonte original da publicação da informação, ou seja, sobre o CITIUS.

O serviço de insolvências poderá ser interrompido temporariamente para manutenção ou cancelado por parte do “O Informador Fiscal” sem aviso prévio. Neste último caso, o utilizador terá direito à restituição do valor proporcional do período de subscrição não gozado.

O acesso encontra-se reservado e limitado ao utilizador que subscreveu o serviço, podendo, no entanto, este webservice ser utilizado em sistemas centrais e automáticos cuja responsabilidade de operação e manutenção recai exclusivamente sobre o utilizador subscritor.

O desenvolvimento e a integração dos webservices no sistema final recaem exclusivamente no utilizador.

 

• Cancelamento de subscrições

O cancelamento de qualquer subscrição deverá ser comunicado pelo utilizador ao O Informador Fiscal, por escrito, num prazo não inferior a 30 dias anterior ao término da respetiva subscrição.

 

• Envio de encomendas

As encomendas são enviadas no prazo máximo de 3 dias úteis, após confirmação de bom pagamento, salvo rutura de stock.

Nos casos de pré-venda o envio da mercadoria será feito tendo em conta a data indicada na campanha (salvaguardando-se sempre eventuais atrasos que possam surgir por parte dos fornecedores do OIF), e a ordem de realização e pagamento das encomendas.

Para os produtos e serviços de entrega imediata (Ex: subscrições), o processamento será feito de forma automática sendo atribuído o acesso de forma imediata ao cliente. No caso de erro de processamento (Ex: falha de comunicação informática) a encomenda será processada no próprio dia, ou no dia útil seguinte, mediante disponibilidade.

Os produtos físicos são enviados por CTT Expresso.

Ao valor da encomenda acrescem os portes de envio calculados com base na tabela de preços em vigor, à data de aquisição dos respetivos artigos.

O “O Informador Fiscal” poderá, para qualquer produto, serviço, subscrição ou publicação, alterar a transportadora responsável pelo envio, de acordo com os seus próprios critérios e preferências, sem necessidade de aviso prévio ao utilizador.

 

• Campanhas e promoções

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se o direito de não aceitar um pedido, encomenda ou qualquer pagamento fora das condições previstas nas suas campanhas.

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se também o direito de não-aceitação de uma encomenda ou pagamento, dentro das condições da campanha, na eventual rutura de stock ou cancelamento inesperado da respetiva campanha.

 

• Protocolos

O OIF, poderá disponibilizar os seus produtos/serviços a preços mais apelativos ao abrigo da realização de protocolos específicos com determinadas entidades. Assim, poderá haver grupos de utilizadores que podem ter acesso aos serviços/produtos do “O Informador Fiscal” a preços e condições especiais, concedidas ao abrigo desses, já referidos, protocolos estabelecidos com terceiros.

 

• Reclamações e sugestões

Qualquer reclamação ou sugestão acerca dos produtos ou serviços disponibilizados pelo “O Informador Fiscal” deve ser feita por escrito, devendo ser utilizado para esse fim, o formulário de contacto ou os contactos disponíveis aqui.

Algumas especificidades acerca de reclamações:

A não receção da fatura (ou o pedido de 2ª via) deve ser feito dentro do prazo legal previsto para o efeito, por email. Nestes casos o envio do respetivo documento poderá ser feito por via eletrónica (email);

A má receção de um artigo (casos de artigo danificado) deve ser comunicada ao OIF por escrito, no prazo de 30 dias após a emissão da fatura. Após a comunicação, será feita uma averiguação, de forma a apurar a responsabilidade dos estragos.

 

• Direito de recusa

O “O Informador Fiscal” reserva-se ao direito de recusar e/ou cancelar todo ou qualquer acesso, publicação, subscrição ou assinatura a quem não respeite o normal funcionamento, ou cuja conduta leve ao prejuízo do bom funcionamento dos serviços disponibilizados e desenvolvidos pelo OIF.

 

• Contacto para Esclarecimento de Dúvidas

O OIF possui um serviço de esclarecimento de questões relacionadas com a utilização das suas plataformas, incluindo estes termos e condições.

Poderá contactar este serviço por correio, para a morada Rua domingos Sequeira, 178, 4050-230 Porto ou pelo correio eletrónico cliente@informador.pt.

 

• Trocas e devoluções

1 – No ato da entrega de qualquer encomenda, os clientes devem verificar o estado da embalagem. Se esta apresentar danos exteriores graves, poderá recusar a encomenda (neste caso, sem a abrir). Caso contrário, sugerimos a abertura da embalagem, ainda na presença do estafeta, para confirmar a integridade do(s) artigo(s) – se este(s) apresentar(em) algum dano resultante do transporte, deverá referir esta situação no comprovativo de entrega que lhe será apresentado no momento.

Caso identifique algum dano no livro apenas após a abertura da embalagem deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do email cliente@informador.pt, enviando evidências do dano ou defeito.

2- No caso de os produtos rececionados não corresponderem aos produtos encomendados ou existir alguma inconformidade adicional na expedição da encomenda, há um prazo de 14 dias para reclamação, devendo, para esse efeito, ser utilizado o email cliente@informador.pt, com indicação do número da encomenda em assunto.

4- No caso de encomenda não satisfeita na sua totalidade, o utilizador pode optar, como forma de restituição do valor pago em excesso, por uma das seguintes alternativas:

1. Receber, via email, um vale de reembolso de valor igual ou inferior à compra efetuada (válido para utilização em futuras compras em www.informador.pt);

ou

• Restituição do montante através da via de pagamento, solicitando através de cliente@informador.pt.

 

4 – No caso de compra de produtos físicos cliente dispõe de 14 dias para fazer a devolução fazendo-a acompanhar de uma via da fatura. Para que a devolução seja aceite o produto deverá estar em perfeitas condições e não apresentar marcas de uso ou estar danificado e deverá ser enviado via correio registado, com despesas a seu cargo, para a seguinte morada:

O Informador Fiscal (OIF) – Edições técnicas, Lda

Rua de Domingos Sequeira, 178

4050-230 – Porto

5 – No caso de devolução de produtos físicos o reembolso será feito através de vale (válido para utilização em futuras compras em www.informador.pt);

6 – Nos restantes produtos o cliente dispõe de 14 dias para solicitar o reembolso e este será efetuado através da via utilizada para pagamento (Cartão de crédito, MBWay ou Multibanco). Caso pretenda que o reembolso seja efetuado através da emissão de um vale de compras, deverá registar esse pedido na via de fatura anexa à devolução.

7– Não se efetuam trocas ou devoluções de ebooks.

 

Os presentes Termos e Condições foram divididos em categorias e regem a utilização do website, da aplicação bem como as regras de aquisição de outros produtos comercializados pelo OIF. O OIF reserva-se no direito de alterar os termos e condições sempre que necessário, aconselhando, por este motivo, consultas regulares a este documento.

 

• Termos específicos relativos aos Simuladores

 

Ao utilizar os Simuladores, o Utilizador poderá pretender incluir nos mesmos informação sobre o seu agregado familiar e, nesse contexto, disponibilizar à OIF dados do seu agregado familiar.

 

Nos casos em que o Utilizador utilizar os Simuladores para fins estritamente pessoais, o Utilizador garante que:

• Apenas disponibilizará à OIF dados do seu agregado familiar;
• Informará os membros do seu agregado familiar da transmissão dos respetivos Dados Pessoais antes de proceder à mesma e fornecerá a tais titulares a Política de Privacidade;
• Obterá, sempre que aplicável, dos membros do agregado familiar (ou dos responsáveis pelo poder parental, caso os titulares sejam menores), o consentimento (válido) ao tratamento de dados especialmente protegidos, nos seguintes termos: “Consinto que o informador fiscal (OIF) – Edições Técnicas, Lda. (OIF) trate os meus dados pessoais de saúde (dados relativos a incapacidade e despesas), informação sobre quotas sindicais e donativos religiosos e informação sobre o meu agregado familiar na medida em que tais dados sejam relevantes para a minha simulação de IRS/gestão de faturas (e-fatura). Fui informado de que poderei retirar o meu consentimento a qualquer momento conforme descrito na política de privacidade disponível no website https://informador.pt/.”
• Facultará à OIF, mediante pedido, prova do consentimento obtido nos termos do ponto anterior.

 

Nos restantes casos em que o Utilizador usar os Simuladores, o Utilizador atuará como responsável pelo tratamento (e a OIF como subcontratante).

 

• Acordo de tratamento de dados

 

O Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) abaixo aplica-se na medida em que a OIF (“Subcontratante” ou “OIF”) trate dados pessoais por conta de um dos seus clientes (“Responsável pelo Tratamento” ou “Cliente”) no contexto da prestação de serviços da OIF. Em particular, este DPA aplicar-se-á aos serviços de simulação (uso dos Simuladores) e envio de alertas personalizados de insolvências prestados pela OIF, exceto se o cliente usar os mesmos apenas no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas.

 

1. Definições e Interpretação
   • Para efeitos de interpretação do DPA, aplicar-se-ão as definições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
   • Sem prejuízo, os presentes termos e expressões, quando usados no DPA, terão o seguinte significado:
     • “Dados Pessoais”: Os dados qualificados como dados pessoais ao abrigo do RGPD que são tratados pela Subcontratante por conta do Cliente;
     • “Legislação”: a legislação da União Europeia ou de um Estado Membro relativa à privacidade e proteção de dados pessoais que seja aplicável à Subcontratante e ao Cliente (doravante conjuntamente designadas por “Partes” e individualmente por “Parte”), nomeadamente o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
     • “Subcontratante Ulterior”: um subcontratante contratado pela Subcontratante, que irá realizar tratamento de Dados Pessoais por conta do Cliente, em conformidade com as instruções do Cliente e as condições estabelecidas no DPA.

2. Tratamento de Dados
   • As Partes acordam que poderá ser necessário que a Subcontratante trate determinados Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento e, consequentemente, acordam celebrar este DPA tendo em vista assegurar o cumprimento do estabelecido na Legislação e, em particular, no artigo 28.º do RGPD.
   • O tratamento de Dados Pessoais dirá respeito às categorias de dados pessoais e titulares dos dados identificados no Anexo 1 ao DPA, o qual detalha também o objeto, a duração, a natureza e finalidade do tratamento de dados pessoais objeto deste DPA. O Anexo 1 poderá a qualquer momento ser preenchido ou alterado pelas Partes, caso em que o Acordo se aplicará a todos os tratamentos de Dados Pessoais descritos em tal anexo, conforme atualizado.
   • A Subcontratante compromete-se a tratar os Dados Pessoais de acordo com as instruções documentadas do Cliente, constituídas pelos documentos contratuais celebrados entre as Partes e pela escolha e definições dos serviços prestados pela OIF, assim como em conformidade quer com o DPA, quer com as suas obrigações legais enquanto subcontratante. Quaisquer instruções documentadas adicionais dependerão de prévio acordo entre as Partes relativamente à implementação das mesmas. Caso a Subcontratante considere que alguma das instruções documentadas do Cliente viola a legislação de proteção de dados ou qualquer outra disposição legal, a Subcontratante informará o Cliente, por escrito, de tal facto, o qual deverá, por escrito, confirmar, retificar, retirar ou substituir as referidas instruções documentadas
   • A Subcontratante obriga-se a:
     • Não utilizar os Dados Pessoais para outras finalidades que não as definidas neste DPA;
     • Informar o Cliente, sem demora injustificada, da existência de qualquer pedido de exercício de direitos e/ou reclamação relativamente aos Dados Pessoais, não estando a Subcontratante autorizada a dar resposta aos pedidos de exercício de direitos que lhe sejam dirigidos pelos titulares de dados;
     • Não realizar qualquer comunicação de Dados Pessoais a terceiros, com exceção de (i) comunicações instruídas pelo Cliente, (ii) comunicações a Subcontratantes Ulteriores devidamente autorizados, e (iii) comunicações exigidas pela legislação aplicável, caso em que, salvo proibição legal, deverá informar o Cliente da comunicação a que se encontra legalmente obrigada, fornecendo ao Cliente a informação por esta solicitada relativa a tal comunicação;
     • Não realizar transferências internacionais de Dados Pessoais sem assegurar o cumprimento da Legislação no que respeita à transferência internacional pretendida;
     • Assegurar que qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade tratará os Dados Pessoais de acordo com o estabelecido neste DPA e assumiu contratualmente um compromisso de confidencialidade ou está sujeita a obrigações legais de confidencialidade adequadas;
     • Informar o Cliente, sem demora injustificada e na medida do legalmente permitido, se receber qualquer reclamação, aviso ou comunicação que se relacione diretamente com o tratamento dos Dados Pessoais realizado por sua conta;
     • Notificar o Responsável pelo Tratamento, sem demora injustificada, de qualquer violação de Dados Pessoais que afete as instalações, processos ou sistemas da OIF ou dos seus Subcontratantes Ulteriores, mais prestando a assistência razoavelmente solicitada pelo Responsável pelo Tratamento tendo em vista realizar quaisquer notificações ou comunicações relativas à referida violação que sejam exigidas pela Legislação.

3. Medidas técnicas e organizativas
   • A Subcontratante garante que tem implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais, e que tais medidas serão revistas periodicamente e oferecem um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta. A Subcontratante estabeleceu as medidas técnicas e organizacionais identificadas no Anexo 2 do presente DPA. As medidas técnicas e organizativas estão sujeitas ao progresso técnico e ao desenvolvimento das práticas do setor, sendo permitido à Subcontratante implementar as medidas técnicas e organizativas alternativas que se revelem adequadas desde que, ao fazê-lo, o nível de segurança das medidas definidas não seja reduzido.
4. Deveres de assistência da OIF
   • A Subcontratante fornecera assistência razoável ao Responsável pelo Tratamento no cumprimento de sua obrigação de responder a qualquer solicitação dirigida por um titular de dados que pretenda exercer os seus direitos ao abrigo da Legislação.
   • A Subcontratante deverá, a pedido do Responsável pelo Tratamento, prestar a assistência razoavelmente solicitada por este último tendo em vista o cumprimento das obrigações deste de realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados e de, quando necessário, realizar uma consulta prévia à autoridade de controlo, bem como prestar a assistência razoavelmente solicitada pelo Responsável pelo Tratamento tendo em vista o cumprimento do artigo 32º do RGPD (comunicando ao Responsável pelo Tratamento quaisquer deficiências nas suas medidas de segurança de que a Subcontratante tenha conhecimento). As obrigações de assistência descritas neste DPA apenas serão aplicáveis na medida em que o Responsável pelo Tratamento não tenha acesso às informações relevantes e na medida em que essas informações estejam na posse da Subcontratante, mais podendo a OIF cobrar custos razoáveis ao Cliente pela assistência prestada.
   • A Subcontratante disponibilizará ao Cliente ou a terceiro mandatado por esta, mediante solicitação, as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA, das instruções documentadas do Cliente e da Legislação. Na medida em que os requisitos de auditoria do Responsável pelo Tratamento ao abrigo da Legislação não possam ser razoavelmente satisfeitos através do fornecimento de documentos solicitados ao abrigo desta cláusula, o Responsável pelo Tratamento pode solicitar a realização de auditorias relativas ao tratamento dos Dados Pessoais realizado ao abrigo deste DPA. O Responsável pelo Tratamento notificará a OIF, com uma antecedência razoável e por escrito, de qualquer auditoria ou inspeção a realizar ao abrigo desta cláusula (que não será, em caso algum, inferior a trinta dias, a menos que uma autoridade competente imponha um prazo mais curto), e as Partes acordarão mutuamente o âmbito, a metodologia, os resultados, o calendário e a duração da auditoria. Qualquer auditoria será efetuada por uma empresa de auditoria independente e acreditada, durante o horário normal de expediente, sujeita a procedimentos de confidencialidade razoáveis. Nem o Responsável pelo Tratamento nem o auditor terão acesso a quaisquer dados de outros clientes da OIF ou a sistemas ou instalações da OIF que não estejam envolvidos no tratamento de Dados Pessoais. As auditorias podem ser realizadas, no máximo, uma vez a cada doze meses. Salvo acordo em contrário por escrito entre as Partes, o Responsável pelo Tratamento suportará quaisquer custos de terceiros relacionados com qualquer auditoria a ser realizada por ou em nome do Responsável pelo Tratamento e reembolsará a OIF por todos os custos e tempo despendido em relação a qualquer inspeção ou auditoria.
5. Subcontratantes Ulteriores
   • A Subcontratante tem a autorização geral do Responsável pelo Tratamento para a utilização dos Subcontratantes Ulteriores atualmente utilizados pela OIF (cuja lista deverá ser solicitada à OIF pelo Cliente em momento anterior ao da aceitação deste DPA). A Subcontratante deve informar o Responsável pelo Tratamento, por escrito, das alterações pretendidas a efetuar a essa lista quanto ao aumento do número ou à substituição de Subcontratantes Ulteriores com uma antecedência mínima de trinta dias, dando assim ao Responsável pelo Tratamento tempo suficiente para se opor a essas alterações antes da contratação do(s) subcontratante(s) ulterior(es) em causa. Qualquer oposição à contratação de Subcontratantes Ulteriores deverá ser fundada e fundamentada.
   • Caso a Subcontratante contrate um Subcontratante Ulterior para realizar operações específicas de tratamento, deve fazê-lo através de um contrato que imponha ao Subcontratante Ulterior, do ponto de vista material, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as impostas à Subcontratante em conformidade com este DPA. A Subcontratante continua a ser inteiramente responsável, perante o Responsável pelo Tratamento, pelo cumprimento das obrigações que incumbem ao Subcontratante Ulterior em conformidade com o seu contrato com a Subcontratante.
6. Eliminação de Dados Pessoais
   • Concluída a prestação de serviços ao Cliente, a Subcontratante deve eliminar, tornar anónimos ou devolver ao Responsável pelo Tratamento todos os Dados Pessoais na sua posse e todos os produtos de trabalho que incluam Dados Pessoais. Na falta de instruções do Responsável pelo Tratamento, os Dados Pessoais serão eliminados após a conclusão dos serviços.
7. Responsabilidade
   • Cada uma das Partes é responsável pelos prejuízos causados à outra Parte em virtude de incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas no âmbito deste DPA. Na medida do legalmente permitido, a OIF não assume qualquer responsabilidade, a título contratual ou extracontratual, por danos causados por negligência leve, por lucros cessantes, por perda ou danificação de dados ou informação ou por danos de imagem ou de reputação.

 

ANEXO 1: Descrição das operações de tratamento

Objeto: O fornecimento da OIF dos serviços de simulação de IRS, gestão de e-fatura e envio de alertas personalizados de insolvências contratados pelo Cliente.

Duração do tratamento: O tratamento será realizado até ao término dos serviços contratados.

Natureza e Finalidade do Tratamento: A OIF tratará (conservará, organizará e utilizará) os Dados Pessoais tendo em vista prestar os serviços contratados.

Categorias de Dados e Titulares de Dados: Dados relativos a clientes do Cliente ou outros titulares que solicitem a este a realização de simulações de IRS e gestão de faturas (incluindo membros dos respetivos agregados), bem como de pessoas de interesse insolventes ou em risco de insolvência. Os dados pessoais incluem dados de identificação, dados relativos a processos de insolvência, dados necessários à realização de simulações de IRS (nome, NIF, credenciais de acesso ao portal da AT, IBAN, CAE, Serviço de Finanças, elementos do agregado, graus de incapacidade, dados de património, despesas, rendimentos e faturas, os quais podem incluir dados especialmente protegidos, sempre que estes dados pessoais revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa).

 

ANEXO 2: Medidas técnicas e organizacionais

A Subcontratante declara que implementou medidas de segurança técnicas e organizativas que incluem:

• Práticas de segurança reconhecidas pelo setor para proteger as suas redes internas, incluindo firewalls adequadamente configurados, segmentação de rede e monitorização de rede.
• Registo e monitoração do acesso às redes e sistemas internos.
• Realização de testes regularmente aos sistemas e processos de segurança utilizados para segurança de rede.
• Utilização de medidas contratuais e outras para obter a conformidade de terceiros fornecedores com os requisitos de segurança de informações apropriados.
• Controlos técnicos e outros para proteger as informações confidenciais armazenadas nos sistemas internos, consistentes com as políticas e procedimentos de segurança das informações.
• Processos de gestão de vulnerabilidades.
• Medidas de controlo de acessos a sistemas e instalações físicas.
• Protocolos de recuperação de violações/perda de dados.
• Procedimentos de gestão de incidentes.
• Encriptação de dados em trânsito e em repouso.

 

• Disposições finais

 

Podemos modificar os Termos e Condições periodicamente, em particular para refletir as mudanças nos requisitos regulamentares ou legais aplicáveis aos Serviços ou assegurar o cumprimento de tais requisitos, bem como para refletir alterações aos Serviços, caso em que o informaremos, através de meios adequados, das alterações realizadas. Se não concordar com, ou não puder cumprir, os Termos e Condições modificados, deve parar de usar os Serviços (sem prejuízo dos seus direitos, se aplicável, enquanto consumidor).

 

O não cumprimento rigoroso de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não implica nem pode ser interpretado como uma renúncia da nossa parte a exigir o cumprimento das referidas disposições no futuro.

 

As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa aplicável. Qualquer diferendo ou litígio será regulado pela legislação em vigor, convencionando-se como competente, na medida do legalmente permitido, o foro da Comarca do Porto, Portugal.

 

Os presentes Termos e Condições aplicam-se sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe correspondam enquanto consumidor. Para mais informações sobre os seus direitos, pode contactar a Direção-Geral do Consumidor. De igual modo, tem o direito de utilizar um mecanismo alternativo de resolução de litígios, acessível através do seguinte URL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

 

Os litígios de consumo de reduzido valor económico (até 5.000 EUR), nos termos da legislação aplicável em vigor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de um Tribunal Arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

 

Informa-se que os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em território nacional são os seguintes:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACRC) – https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACC RAM) – https://www.madeira.gov.pt/cacc/;
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – https://www.cicap.pt/;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE) – https://www.triave.pt/;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) – https://www.ciab.pt/;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (CIMARA) – https://ocimara.pt/;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) – https://www.consumidoronline.pt/pt/;
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) -https://www.cniacc.pt/pt/;
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) – https://arbitragem.autonoma.pt/.

 

Pode consultar, a qualquer momento, a lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponível ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no portal do consumidor, através do website www.consumidor.gov.pt.

 

Última atualização: 27/03/2025