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Insolvência

23 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 29303/4YIPRT.L1.S1

I - Nos termos do artigo 149º, nº 1, do CIRE um dos efeitos da insolvência consiste na apreensão dos bens do devedor, plenamente justificada por ser imperioso que os créditos de todos os credores da insolvente, no âmbito de uma execução de natureza universal, sejam pagos em condições de necessária igualdade consoante a sua[...]

17 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 041/21.4BELLE

A ausência comprovada de atividade económica da sociedade insolvente impede a tributação dos proveitos obtidos no exercício em causa, enquanto rendimento da mesma, quando os mesmos se reportam à venda de ativos apreendidos para a massa insolvente com vista ao pagamento de credores.

10 de Outubro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 799/16.2T8AMT-N.P1.S1

O crédito resultante do pagamento de uma “garantia autónoma à primeira solicitação”, celebrada por banco em conexão com um contrato base celebrado por sociedade declarada insolvente com o credor garantido, em momento anterior à declaração de insolvência, crédito esse radicado na execução da garantia após a sentença declaratória da insolvência, assim como reclamado, reconhecido e[...]

23 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 9727/23.8T8SNT.L1.S1

Em processo de insolvência, para efeitos do artigo 14.º do CIRE, se o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não decidem a mesma questão fundamental de direito, não existe a oposição jurisprudêncial que justifica a admissibilidade da revista.

14 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 343/22.2T8VNF.G1.S1

A sociedade declarada insolvente tem legitimidade passiva para estar em juízo (em litisconsórcio necessário) na ação proposta por um credor tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel (não apreendido para a massa insolvente), ocorrida três anos antes da declaração de insolvência.

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