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IRC

16 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03049/16.8BELRS 01431/17
I - O relevamento fiscal de perdas por imparidades de activos exige a sua inscrição contabilística, atempada e, documentalmente, justificada. II - O conceito de benefício fiscal, com vista a aferir o limiar mínimo do resultado da liquidação, deve incluir os acréscimos de depreciações e amortizações resultantes de reavaliação efetuada ao abrigo de legislação de[...]

28 de Março, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 115/24.0BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão nº 2/2025
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.».