18 de Março, 2024
- Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII
18 de Março, 2024
- Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII
Abr
1
Entrega (via Internet) da declaração de alterações pela sociedade dominante de um grupo de sociedades, para optar pelo regime previsto no n.º 5 do art. 67.º do CIRS, relativamente aos gastos de financiamento líquidos do grupo.
[ver mais]Abr
1
Estabelecimento Estável no Estrangeiro – Entrega (via Internet) da declaração de alterações para a opção ou renúncia pela não concorrência para a determinação do lucro tributável, dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português.
[ver mais]Abr
1
Entrega (via Internet) da declaração de opção ou da declaração de alterações / renúncia / cessação relativa ao regime especial de tributação de grupos de sociedades.
[ver mais]22 de Janeiro, 2024
12 de Janeiro, 2024
2 de Janeiro, 2024
Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-29
- Lei n.º 82-A/2023Jan
22
As entidades que, no mês findo, fizeram a retenção do imposto incidente sobre rendimentos (de trabalho, empresariais e profissionais, de capitais, prediais, de pensões, de incrementos patrimoniais) pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS ou IRC, residentes ou não no território nacional, devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS e IRC, por transmissão eletrónica de dados, e entregar o imposto correspondente.
[ver mais]30 de Novembro, 2023