Etiqueta

IRC

Entrega (via Internet) da declaração de alterações pela sociedade dominante de um grupo de sociedades, para optar pelo regime previsto no n.º 5 do art. 67.º do CIRS, relativamente aos gastos de financiamento líquidos do grupo.

Estabelecimento Estável no Estrangeiro – Entrega (via Internet) da declaração de alterações para a opção ou renúncia pela não concorrência para a determinação do lucro tributável, dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português.

Entrega (via Internet) da declaração de opção ou da declaração de alterações / renúncia / cessação relativa ao regime especial de tributação de grupos de sociedades.

As entidades que, no mês findo, fizeram a retenção do imposto incidente sobre rendimentos (de trabalho, empresariais e profissionais, de capitais, prediais, de pensões, de incrementos patrimoniais) pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS ou IRC, residentes ou não no território nacional, devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS e IRC, por transmissão eletrónica de dados, e entregar o imposto correspondente.