Etiqueta
IRC

30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 106/23 – Acórdão (extrato) n.º 653/2023
Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique[...]