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IRC

Entrega (via Internet) da declaração de alterações pela sociedade dominante de um grupo de sociedades, para optar pelo regime previsto no n.º 5 do art. 67.º do CIRS, relativamente aos gastos de financiamento líquidos do grupo.

Estabelecimento Estável no Estrangeiro – Entrega (via Internet) da declaração de alterações para a opção ou renúncia pela não concorrência para a determinação do lucro tributável, dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português.

Entrega (via Internet) da declaração de opção ou da declaração de alterações / renúncia / cessação relativa ao regime especial de tributação de grupos de sociedades.

Regime Simplificado – Os sujeitos passivos de IRC que reúnam as condições para opção pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, e que pretendam iniciar esse regime em 2023, devem apresentar uma declaração de alterações até ao final do mês de fevereiro.