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DECLARAÇÃO MODELO 49 – Os sujeitos passivos que aufiram rendimentos de fonte estrangeira e que tenham direito ao crédito de imposto por dupla tributação internacional ainda não determinado, devem apresentar esta declaração, via internet, por forma a prorrogar o prazo de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 até 31-12-2023.

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.

As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente devem apresentar a declaração mensal de remunerações - AT, por transmissão eletrónica de dados.

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.

As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente devem apresentar a declaração mensal de remunerações - AT, por transmissão eletrónica de dados.

Último dia para ser apresentada a DECLARAÇÃO MODELO 3 – Devem ser apresentadas as declarações de rendimentos Modelo 3 relativas aos rendimentos respeitantes ao ano de 2022. É obrigatória a entrega via internet.

Início do prazo de entrega da DECLARAÇÃO MODELO 3 – Devem ser apresentadas as declarações de rendimentos Modelo 3 relativas aos rendimentos respeitantes ao ano de 2022 (obrigatória a entrega via internet.).

O prazo decorre desde 1 de abril até 30 de junho de 2023.