Etiqueta Jurisprudência
Direitos de Autor

21 de Fevereiro, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01105/13.3BELRS

I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar[...]

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