Etiqueta Jurisprudência
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12 de Agosto, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01744/06.9BELSB

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo,[...]

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