Etiqueta Jurisprudência
Ilegalidade abstrata

3 de Outubro, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01767/15.7BELRS

I - Quando na oposição seja apreciada a legalidade abstrata ou absoluta da liquidação que consubstancia a dívida exequenda – i.e., nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT –, a sentença que reconhece a ilegalidade daquele ato tributário tem efeito anulatório do mesmo. II - No presente caso,[...]

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