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Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis

26 de Setembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0791/21.5BESNT
I - Perante um contrato de permuta de bem presente por bens absolutamente futuros (cfr.artºs.211 e 408, nº.2, ambos do C.Civil), os efeitos translativos operam em momentos distintos. Enquanto a transmissão do terreno para construção (bem presente) ocorre no momento da celebração do contrato, a aquisição pela sociedade recorrida (permutante) das fracções autónomas só acontecerá,[...]