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incidente

17 de Abril, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3014/24.1T8STR-B.E1.S1

A decisão prevista no artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE, proferida no incidente de impugnação da lista provisória de créditos, no PER, é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea a) do CPC (aplicável por remissão dos artigos 17.º e 17.º-A, n.º 3 do CIRE).

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