Etiqueta Jurisprudência
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30 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – 650/24 – Acórdão n.º 348/2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis,[...]

24 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01750/22.6BEPRT
I - Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal "residência" assume predominante importância, ao qualificar como sujeito passivo do imposto as pessoas singulares que, alternativamente e além do mais, tenham permanecido no território português por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou aquelas que, tendo permanecido menos tempo, disponham no território português,[...]