Etiqueta Jurisprudência
IRS

8 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Proc. n.º 0452/22.8BELLE

I - Nos termos do n.º 8 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, consideram-se residentes não habituais os sujeitos passivos que se tenham tornado fiscalmente residentes nos termos do seu n.º 1 ou 2 e não o tenham[...]

18 de Julho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0306/19.5BELRA

O artigo 52.º, n.º 3, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor da transmissão da quota é o que lhe corresponder apurado com base no último balanço, ficando ressalvada tanto a possibilidade de a Administração[...]

27 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0169/16.2BECTB

I - Tendo a AT constatado a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui Recorrida o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das excepções (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no[...]

20 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01092/20.1BELRA

I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados[...]

20 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0336/16.9BECTB

I - Tendo a AT constatado a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui Recorrida o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das excepções (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no[...]

13 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01549/13.0BELRS

Com vista ao apuramento de mais-valias imobiliárias, em IRS, o valor de aquisição do imóvel, adquirido a título gratuito pelo contribuinte, corresponde ao valor inscrito na matriz, se do processo de liquidação do imposto devido pela referida aquisição ou por outra via, o mesmo não lograr demonstrar que o valor foi outro.

6 de Junho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 33/24.1BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 7/2025

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».

30 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – 52/24 – Acórdão nº 311/2025

Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que não prevê a aplicação dos coeficientes de correção monetária ao valor de aquisição de partes sociais abrangidas pela alínea b) do n.º[...]

30 de Maio, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – 650/24 – Acórdão n.º 348/2025

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis,[...]

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