Etiqueta Jurisprudência
Juros de mora

13 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 3009/04.1BELSB-A – Acórdão n.º 1/2025

Uniformização de jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento[...]

3 de Janeiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03009/04.1BELSB-A

I - O n.º 5 do art. 43.º da LGT, que prescreve “juros de mora dobrados” quando a AT incumpra o prazo de execução espontânea da decisão judicial que implique a restituição de tributo já pago, é uma norma introduzida como medida de pressão, de modo a promover o cumprimento pontual das obrigações decorrentes de[...]

13 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01611/11.4BELRS-A

I - Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do ato objeto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios ou moratórios, se for caso disso, computados a[...]

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