Etiqueta Jurisprudência
Liquidação oficiosa

2 de Maio, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0792/17.8BEBRG

I - Por referência ao exercício de 2011 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT proceder à declaração oficiosa. II – Mas, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a[...]

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