Etiqueta Jurisprudência
Nulidade do acórdão

7 de Janeiro, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/16.1BEPRT 0757/18

I - Em termos de falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a[...]

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