Etiqueta Jurisprudência
Obrigação

21 de Dezembro, 2021

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2399/14.2TBVFX.L1.S1

I – Não está em causa uma condenação ultra petitum – art.º 615.º n.º1 al.e) CPCiv, se o acórdão da Relação condenou em rendas não peticionadas, embora tenha respeitado os limites quantitativos do pedido; em tal caso, o acórdão apreciou e decidiu questões que excediam os seus poderes de conhecimento, como dispõe a norma do[...]

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