Etiqueta Jurisprudência
Participação social na nova sociedade

23 de Novembro, 2020

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 3098/19.4T8MTS.P1

"I – O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo justa causa (artigo 394.º n.º 1 do CT). II – A justa causa é apreciada nos termos do n.º 3 do artigo 351.º do CT, com as necessárias adaptações (artigo 394.º n.º 4 do CT). III – Constitui justa causa de resolução pelo trabalhador[...]

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