Etiqueta Jurisprudência
Prazo

11 de Abril, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02265/09.3BELRS

Para os efeitos do disposto no artigo 138.º do Código do IMI, na sua redação originária, os VPT’s dos prédios urbanos consideram-se desatualizados decorridos três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado da última avaliação ou atualização.

27 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 907/24.0YLPRT.L1.S1

O segmento final n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, deve considerar-se norma imperativa, no sentido de não permitir que o contrato de arrendamento se renove por um período inferior a três anos.

27 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1448/23.8T8PTG-B.E1.S1

I. O credor da insolvência que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito beneficie está vinculado, no âmbito do dever de reclamação da verificação do crédito de que seja titular, configurado como um ónus a cargo do credor interessado, respeitante, em particular, à indicação de todos os elementos imperativamente descritos na lei[...]

13 de Fevereiro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 3009/04.1BELSB-A – Acórdão n.º 1/2025

Uniformização de jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento[...]

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