Etiqueta Jurisprudência
Prescrição da obrigação tributária

4 de Abril, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0506/21.8BEVIS

A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr[...]

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