Etiqueta Jurisprudência
Regime transitório

8 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0160/22.0BELRS
I - Em sede de I.R.C., os não residentes sem estabelecimento estável ficam sujeitos a imposto exclusivamente segundo uma base territorial (princípio da territorialidade), apenas sendo fiscalmente relevados os rendimentos obtidos em território português (cfr.artº.4, nº.2, do C.I.R.C.). II - Os rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, obtidos por sociedades e[...]

28 de Março, 2024

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 153/22.7T8WD.G1.S1
I. A aplicação do disposto especificamente no artigo 57.º do NRAU aos contratos de arrendamento pretéritos constitui a previsão de um direito transitório material que disciplina especificamente situações jurídicas transitórias, prescrevendo uma solução concreta para elas, distinta da que resulta da aplicação da lei nova ou da lei antiga. II. Não é inconstitucional a norma[...]