5 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 236/2024, Série I de 2024-12-05
- Portaria n.º 315/2024/1, de 5 de dezembro5 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 236/2024, Série I de 2024-12-05
- Portaria n.º 315/2024/1, de 5 de dezembro4 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
- Portaria n.º 312/2024/1, de 4 de dezembro2 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M, de 2 de dezembro28 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28
- Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro28 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 230/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-27
- Portaria n.º 306-A/2024/1, de 27 de novembro27 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 229/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-26
- Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro25 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 227/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-22
- Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1, de 22 de novembro18 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18
- Portaria n.º 294/2024/1, de 18 de novembro14 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
- Decreto-Lei n.º 88/2024, de 14 de novembroSíntese comentada