8 de Julho, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 129/2025, Série I de 2025-07-08
- Portaria n.º 264/2025/1, de 8 de julhoAdiamento do prazo para adaptação dos táxis ao novo regulamento tarifário
Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.