Tema: Informações gerais

14 de Novembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 221/2025, Série I de 2025-11-14 - Portaria n.º 394/2025/1, de 14 de novembro

Países de referência e regime de revisão de preços dos medicamentos
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2026 para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de[...]

27 de Outubro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27 - Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro

Alteração ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.