28 de Fevereiro, 2025
Artigo
Informações gerais
28 de Fevereiro, 2025
20 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20
- Aviso n.º 4810/2025/2, de 20 de fevereiro18 de Fevereiro, 2025
13 de Fevereiro, 2025
13 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13
- Aviso n.º 4270/2025/2, de 13 de fevereiro13 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 31/2025, Série I de 2025-02-13
- Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro12 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12
- Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro4 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04
- Aviso n.º 3234/2025/2 de 4 de fevereiro3 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03
- Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro