24 de Janeiro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 17/2025, Série I de 2025-01-24
- Declaração de Retificação n.º 6/2025/1, de 24 de janeiroRetificação do quadro regulatório aplicável às energias renováveis
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.