Tema: Informações gerais

3 de Dezembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03 - Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro

Quadro regulatório aplicável às energias renováveis

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

3 de Dezembro, 2024

Artigo Informações gerais

O Registo Central do Beneficiário Efetivo – atualização obrigatória até 31 dezembro

Rogério Fernandes Ferreira

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, por sua vez alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto e regulamentada pela Portaria n.º 233/2018, de[...]

29 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29 - Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29 de novembro

Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional

Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

22 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22 - Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro

Regulamentação das citações e notificações eletrónicas nos processos judiciais

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

21 de Novembro, 2024

Artigo Informações gerais

Qual o prazo de caducidade de ação indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa?

Diogo Rodrigues da Silva

Um acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ veio pôr fim à querela existente nos tribunais, havendo sido determinado que é de 6 meses o prazo para o comprador propor uma ação de indemnização por venda[...]

18 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18 - Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de novembro

Alteração ao regime de gestão de ativos

Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.

7 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07 - Portaria n.º 289/2024/1, de 7 de novembro

Alteração à regulamentação das características dos veículos utilizados como táxis

Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.

7 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07 - Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro

Regulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

7 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07 - Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro

Alteração ao regime transitório de entrada de estrangeiros em território nacional

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

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