5 de Novembro, 2024
Artigo
Informações gerais
31 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31
- Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de outubroRegime de controlo das entradas e saídas de dinheiro na UE através de Portugal
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
30 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30
- Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubroRevisão do regime jurídico dos certificados de aforro
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
23 de Outubro, 2024
Artigo
Informações gerais
A Urgente Necessidade de Regulamentação da Atividade de Administração de Condomínios em Portugal
23 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
- Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubroAlteração do regime jurídico do alojamento local e revogação de medidas do Mais Habitação
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
18 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18
- Despacho n.º 12371/2024, de 18 de outubroDesconto aplicável na tarifa social de energia em 2025
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
18 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18
- Aviso n.º 23117/2024/2, de 18 de outubroÍndices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2024
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
2 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
- Portaria n.º 241/2024/1, de 2 de outubroRequisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do Mercado Voluntário de Carbono
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
2 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
- Portaria n.º 240/2024/1 de 2 de outubroQualificação para o exercício da atividade de verificador independente no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.