17 de Dezembro, 2024
Artigo
Informações gerais
17 de Dezembro, 2024
11 de Dezembro, 2024
11 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 240/2024, Série I de 2024-12-11
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11 de dezembro10 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10
- Declaração de Retificação n.º 39/2024/1, de 10 de dezembro9 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09
- Aviso n.º 27562/2024/2, de 9 de dezembro6 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06
- Portaria n.º 318/2024/1, de 6 de dezembro4 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
- Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro4 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
- Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro3 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03
- Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro