Tema: Informações gerais

22 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22 - Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro

Regulamentação das citações e notificações eletrónicas nos processos judiciais

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

21 de Novembro, 2024

Artigo Informações gerais

Qual o prazo de caducidade de ação indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa?

Diogo Rodrigues da Silva

Um acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ veio pôr fim à querela existente nos tribunais, havendo sido determinado que é de 6 meses o prazo para o comprador propor uma ação de indemnização por venda[...]

18 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18 - Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18 de novembro

Alteração ao regime de gestão de ativos

Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.

7 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07 - Portaria n.º 289/2024/1, de 7 de novembro

Alteração à regulamentação das características dos veículos utilizados como táxis

Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.

7 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07 - Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro

Regulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

7 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07 - Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro

Alteração ao regime transitório de entrada de estrangeiros em território nacional

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

5 de Novembro, 2024

Artigo Informações gerais

Sociedades multidisciplinares – será mesmo o fim da transparência fiscal?

Catarina Gomes Correia

Com a aprovação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que alterou a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (Regime Jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais), foi consagrada a[...]

31 de Outubro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31 - Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de outubro

Regime de controlo das entradas e saídas de dinheiro na UE através de Portugal

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.

30 de Outubro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30 - Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro

Revisão do regime jurídico dos certificados de aforro

Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.

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