Tema: Segurança Social

15 de Dezembro, 2025

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 240/2025, Série I de 2025-12-15 - Portaria n.º 445/2025/1, de 15 de dezembro

Alteração à inscrição dos trabalhadores no sistema de segurança social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.