Tema: Tributação do rendimento

7 de Junho, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0183/23.1BALSB

Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do[...]

31 de Maio, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

IRC - Retificação do Ofício-circulado n.º 20264, de 2024-02-05 - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.

Ofício-circulado n.º 20270/2024, de 27/05

29 de Maio, 2024

Artigo Tributação do rendimento, Tributação do património

As novas medidas propostas pelo Governo em matéria de habitação e rendimentos para os jovens até 35 anos

Daniel Maia Guedes

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um conjunto de medidas destinadas aos jovens até 35 anos, tais como o Alojamento Estudantil Já, o alargamento das bolsas de estudo aos trabalhadores estudantes, medidas relacionadas com[...]

28 de Maio, 2024

Artigo Tributação do rendimento

Taxas de IRC regionais também para Entidades residentes no Continente?

Rogério Fernandes Ferreira

O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul n.º 381/09.0 BELRS, datado de 16 de novembro de 2023, pronunciou-se no sentido da aplicação da taxa regional reduzida de IRC às entidades residentes em Portugal continental com[...]

24 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 024/18.1BEVIS

I - Em impugnação judicial inexiste dever de conhecimento oficioso da questão de saber quem responde pelo IRS devido por mais valias geradas pela venda de bens do insolvente nem essa questão pode ser conhecida neste meio processual. II - A isenção prevista no n.º 1 do artigo 268.º do CIRE, na redacção da Lei[...]

24 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02412/21.7BELRS

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

21 de Maio, 2024

Caso prático Tributação do rendimento

O apoio extraordinário ao arrendamento em sede de IRC – Lei n.º 19/2022

Daniel Maia Guedes

Tendo a Lei n.º 19/2022 estabelecido benefícios fiscais à tributação de rendimentos prediais em sede de IRS e IRC, de aplicação exclusiva aos rendimentos de 2023, este caso prático vem relembrar a aplicação do apoio[...]

17 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0615/22.6BELLE

O artigo 68.º-A do código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).

17 de Maio, 2024

Artigo Tributação do rendimento

A contribuição extraordinária sobre os fornecedores do serviço nacional de saúde – Update 2024

Rogério Fernandes Ferreira

A Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios (modelo 56), criada em 2021, é mantida em 2024.

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