Diploma

Diário da República n.º 151, Série I, de 2013-12-07
Acórdão n.º 40/2013 -T

IRS – Acórdão do Tribunal Arbitral de 10/10/2013

Tipo: Acórdão
Número: 40/2013 -T
Publicação: 16 de Dezembro, 2013
Disponibilização: 10 de Outubro, 2013
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Art. 43. do CIRS. Acórdão de 10/10/2013, Processo n.º 40/2013-T

Diploma

Acordam os Árbitros Manuel Macaísta Malheiros (Árbitro Presidente), José Pedro Carvalho e Luís Máximo dos Santos, designados pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa para formarem Tribunal Arbitral, na seguinte

Preâmbulo

Acordam os Árbitros Manuel Macaísta Malheiros (Árbitro Presidente), José Pedro Carvalho e Luís Máximo dos Santos, designados pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa para formarem Tribunal Arbitral, na seguinte