Diário da República n.º 151, Série I, de 2013-12-07
IRS – Acórdão do Tribunal Arbitral de 10/10/2013
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Art. 43. do CIRS. Acórdão de 10/10/2013, Processo n.º 40/2013-T
Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos
Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
Alterações a Regulamentos do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR)
Altera os Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009,[...]
Gestão de Veículos e de Veículos em Fim de Vida
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera[...]