Diário da República n.º 191, Série I, de 2020-09-30
Despacho do SEAAF n.º 386/2020-XXII, de 12 de outubro
Prorrogação do prazo de entrega da DMR-AT e da comunicação de faturas relativas ao mês de setembro
Diploma
Considerando os diversos despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e o alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19;
Considerando a relevância de reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;
Determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:
ii. A comunicação das faturas a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de setembro do corrente ano, possa ser realizada até 15 de outubro.
Despacho do SEAAF n.º 386/2020-XXII, de 12 de outubro
Considerando os diversos despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e o alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19;
Considerando a relevância de reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;
Determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:
ii. A comunicação das faturas a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de setembro do corrente ano, possa ser realizada até 15 de outubro.