Diário da República
Diário da República n.º 191, Série I, de 2020-09-30
Série: 1
Número: 191
Publicação: 30 de Setembro, 2020
Prorrogação do prazo de entrega da DMR-AT e da comunicação de faturas relativas ao mês de setembro
Despacho n.º 386/2020-XXII, de 12 de outubro
Regime relativo à lotação de segurança dos navios ou embarcações
Estabelece o regime aplicável ao embarque e desembarque dos marítimos e à lotação de segurança dos navios ou embarcações
Reconhecimento dos certificados profissionais dos marítimos
Aprova os modelos do documento de reconhecimento por autenticação dos certificados profissionais dos marítimos e revoga o artigo 57.º e o anexo IV da Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro