A reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência

Após proferida a sentença que declara a insolvência (e que marca a fase declarativa do processo de insolvência), passa-se para a fase executiva do processo de insolvência, que segue uma determinada tramitação-regra, podendo - todavia - conhecer alguns desvios, tais como o processo especial de revitalização, o plano de insolvência e as especificidades referentes à[...]

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Diário da República n.º 41/2026, Série II de 2026-02-27 - Aviso n.º 4290/2026/2, de 27 de fevereiro

índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

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